A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou na última terça-feira (11), a criação do Fundo Especial do Poder Judiciário (FEPJ). A medida está prevista no projeto de lei 3.893/13, do governador, que foi aprovado sem novas alterações, em votação simbólica. Depois de votada em redação final, a proposição segue para a sanção do governador.

Durante a discussão, o deputado Sargento Rodrigues (PDT), que teve rejeitado requerimento para adiar a votação do projeto, advertiu os parlamentares que o Legislativo estadual precisa ser mais respeitado pelos poderes Executivo e Judiciário. Ele se declarou favorável ao projeto, mas pediu que futuras demandas que envolvam os outros Poderes sejam avaliadas com mais critério pela Assembleia.

A proposição que determina a criação do FEPJ prevê que o superávit financeiro do fundo, apurado no término de cada exercício fiscal, será mantido em seu patrimônio. Determina ainda que, na hipótese de sua extinção, seu patrimônio reverterá em favor do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e que o fundo transferirá ao Tesouro recursos para pagamento integral ou parcial de serviço e amortização de dívidas contraídas pelo Estado em operações de crédito interno e externo.

Fonte: Agência ALMG

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