A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais realizou, nesta segunda-feira (16/7/12), uma audiência pública para debater o anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual, elaborado pela Ordem dos Advogados do Brasil. São necessárias um milhão e meio de assinaturas para que o texto seja recebido no Congresso Nacional como um projeto de lei de iniciativa popular.
Marcado pela ausência do juiz federal Roger Raupp Rios, que condena a forma como o texto foi redigido, o debate aprofundou-se pouco no conteúdo do Estatuto. A presidente da Comissão da Diversidade Sexual da OAB/MG, Maria Emília Mitre Hadad, ressaltou que desde sempre a sexualidade humana foi motivo de polêmica. “As pessoas falam como se a união homoafetiva dependesse da opinião delas. É algo que existe e sempre existiu, quer as pessoas gostem ou não. Crenças religiosas e direito civil não podem e nem devem se misturar. É importante ter sempre em foco que nada está acima da Constituição”, defendeu ela. Maria Emília frisou também que as leis devem se adequar às mudanças sociais, para resguardar os direitos de todos os cidadãos.
A titular da Coordenadoria Especial de Políticas de Diversidade do Estado de Minas Gerais e membro da Frente Parlamentar da Cidadania LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros), Walkíria La Roche, ressaltou a incoerência entre o fato de o Brasil ser um dos países recordistas em casos de homofobia e a falta de propostas relacionadas aos direitos LGBT no Congresso. Com relação ao Estatuto, ela disse sentir que o documento não abrange a transexualidade. “Certos conceitos não estão explícitos. A questão da identidade de gênero não está contemplada. Eu não me sinto representada por esse Estatuto. E acredito que seja importante explicitar, conforme o juiz Roger sugere, conceitos como os de sexo, orientação sexual e identidade de gênero”, argumentou. Ela destacou ainda o avanço que foi a resolução 8.496/11, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, que assegura “às pessoas transexuais e travestis a identificação pelo nome social no âmbito da administração pública do Poder Executivo”.
A deputada Luzia Ferreira (PPS) explicou que a complexa tramitação parlamentar pode ser um dos motivos pelo qual ainda não foram aprovadas leis relacionadas aos direitos LGBT no Congresso. “É um trabalho difícil. Mesmo aqui nós dependemos uns dos outros para desenvolver o nosso trabalho. E eu e Rogério, pelo nosso perfil político, não dependemos de votos de eleitores evangélicos e, por isso, podemos assumir essa causa como nossa. Mas muitos parlamentares precisam desses votos e imagino que, por isso, esse tipo de projeto seja sempre deixado em segundo plano”. O deputado Rogério Correia (PT) sugeriu que seja montado um posto de assinaturas na Assembleia de Minas para contribuir com o anteprojeto do Estatuto.
Durante a fase de debates, o professor Henrique Moreira de Castro pediu à comissão que, em uma próxima audiência sobre o tema, se mobilize um público mais abrangente. “Aqui não há 50 pessoas. E é claro que esse Estatuto interessa a um número muito maior. O debate tem de ser levado àqueles que se interessam por ele. A essa hora, muitas travestis que trabalham à noite estão dormindo. Uma audiência noturna poderia ser mais interessante”, sugeriu. O professor Alexandre Bahia também destacou que, apesar de importante, a decisão do STF a respeito da união homoafetiva deixou a cargo de cada juiz a conversão ou não em união estável. “Muitos concedem, mas muitos não concedem também. Uma legislação sobre o assunto impediria que tal decisão ficasse nas mãos dos juizes”, afirmou.
Requerimentos – Durante a reunião, a comissão aprovou dois requerimentos. O primeiro, de autoria do deputado Paulo Lamac (PT), autoriza a realização de visita da comissão ao Complexo Penitenciário Feminino Estevão Pinto, no bairro Horto, nesta terça-feira (17), para apurar denúncias de desrespeito aos direitos humanos de detentas estrangeiras. Já o segundo requerimento, de autoria do deputado Fred Costa (PHS), solicita realização de audiência pública sobre a gratuidade de viagens intermunicipais para idosos.
Texto: ALMG
