A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Telefonia, da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (ALES), negocia a assinatura pelas operadoras que prestam o serviço de telefonia móvel no Estado de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). A assinatura do documento, que tem por objetivo fazer com que as empresas se comprometam com a qualidade dos serviços, estava prevista para esta terça-feira (10), mas as operadoras contestaram o documento, alegando questões de legislação.
Um dos questionamentos apresentados pelas empresas é que o termo pode ferir algumas determinações legais adotadas por elas. Além das operadoras TIM, Oi, Vivo e Claro, o TAC deve ter a participação também do Ministério Público Estadual, Defensoria Pública e Procon Estadual.
Na reunião da CPI de terça-feira (10), foi deliberada por consenso a criação de uma comissão para analisar o documento e propor. “A comissão será composta pelo deputado relator da CPI, Paulo Roberto (DEM), dois procuradores da Casa, um diretor do Procon e a promotora de Justiça Sandra Lengruber. Criamos um grupo menor, porém competente, que vai auxiliar na análise final do documento”, disse o presidente da CPI, Sandro Locutor (PPS).
A CPI também decidiu o envio de dois convites para participar da próxima reunião. O primeiro solicita a presença da Promotoria de Justiça de Meio Ambiente do Ministério Público. Já o segundo é destinado a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Seama). As solicitações foram feitas pelo procurador-geral do Estado, Rodrigo Marques de Abreu Júdice, com objetivo de discutir sobre legislações ambientais.
Fonte: Agência ALES