Os deputados que compõem a Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) receberam nesta terça-feira (18), na sala da presidência da Casa, o governador do Estado, Renato Casagrande (PSB), e o presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), Pedro Valls Feu Rosa. O motivo da reunião foi a entrega pelo presidente do Tribunal de Justiça aos chefes do Executivo e do Legislativo do anteprojeto da Lei Estadual de Execuções Penais, que institui a regulamentação de procedimentos como a revista nas entradas dos presídios, a visita aos detentos e o transporte dos presos.
Pedro Valls Feu Rosa falou sobre o ineditismo da lei, uma vez que o Espírito Santo é o primeiro estado do Brasil a criar essa regulamentação. O desembargador frisou também a união entre os Três Poderes. “O governador, o presidente da Assembleia Legislativa e o presidente do TJ unidos tratando dos primeiros passos da implantação da lei. Eu não tenho notícia de tamanha parceria no Brasil”, afirmou.
O governador também destacou a união entre os chefes do Executivo, do Legislativo e do Judiciário. “O primeiro registro é a presença dos representantes dos Três Poderes. Esse já um ato que simboliza o diálogo e a harmonia”, acredita Casagrande.
Frisou também a importância da lei para a preservação dos direitos humanos e da disciplina no sistema prisional capixaba. “Nós precisamos compreender que só o encarceramento não resolve. A lei é um passo a mais na preservação dos direitos e no cumprimento dos deveres”.
Após a reunião na presidência do Legislativo, os chefes dos poderes estaduais seguiram para o Plenário Dirceu Cardoso, onde estava sendo realizada a sessão ordinária, que foi interrompida para o pronunciamento das lideranças. Estiveram presentes também o secretário-chefe da Casa Civil, Luiz Carlos Ciciliotti, o secretário de Estado da Justiça, André Garcia, o procurador-geral do Estado, Rodrigo Júdice, o desembargador Sérgio Gama e o prefeito de Vitória, João Coser (PT).
Nesse momento, o desembargador Pedro Valls Feu Rosa destacou que a Lei Estadual de Execuções Penais servirá também como um guia para que todo o Estado saiba o que fazer em casos de tortura e abusos dos direitos humanos. “As instituições estão dando um passo na direção correta. Será que não demoramos muito para perceber o óbvio?”, questionou o presidente do TJ.
“Ter uma lei estadual é uma forma de complementarmos a Lei de Execução Penal brasileira, dando clareza ao que se pode e ao que não se pode fazer, visando a preservação dos direitos e da disciplina. Não tem sistema prisional que funcione sem disciplina”, afirmou em seguida o governador Renato Casagrande.
O presidente da Assembleia Legislativa, Theodorico Ferraço, terminou dizendo que a Ales se sente honrada e que os deputados, mesmo os que estão em licença, já se colocaram à disposição para retornarem e votarem o projeto com a máxima urgência, numa demonstração de total apoio à matéria.
Fonte: ALES