A Assembleia Legislativa de São Paulo (ALSP) deu parecer favorável ao Projeto de Lei 245/2012, do deputado Fernando Capez (PSDB), que impõe penalidades à entidade de prática esportiva de qualquer natureza ou modalidade que permitir, incentivar, colaborar ou deixar de coibir ilícitos praticados por seus torcedores. Pelo texto do PL, são considerados ilícitos “a promoção de tumulto, prática ou incitação à violência, e a invasão de local restrito aos competidores, árbitros, fiscais, dirigentes, organizadores ou jornalistas”.
O PL prevê ainda que a entidade esportiva poderá ser punida com advertência (apenas se “o ilícito não for consumado e não houver vítimas ou danos patrimoniais”), multa ou ainda suspensão de repasses de verbas públicas ou incentivos fiscais estaduais por até seis meses, em caso de reiterado descumprimento da propositura. Segundo o parlamentar, o PL surgiu da necessidade de se adotar medidas ainda mais enérgicas de combate à violência, principalmente nos estádios de futebol.
Outros pareceres aprovados foram dados aos PLs 22/2013, do deputado Cauê Macris (PSDB), que proíbe a cobrança por meio de comandas em casas noturnas; 129/2013, de Carlos Neder (PT), que obriga unidades de saúde ou dispensários de medicamentos a manterem no local um farmacêutico; e 793/2012, de Geraldo Cruz (PT), que institui a Semana Estadual de Educação de Trânsito para Motociclistas.
Fonte: Agência ALSP
Foto: Portal A Tribuna MT