O Senado Federal analisa, nesta semana, o Projeto de Lei Complementar do novo arcabouço fiscal (PLP 93/2023), aprovado na última quarta-feira (24), na Câmara dos Deputados.
O texto prevê um conjunto de medidas, regras e parâmetros para a condução da política fiscal, controle dos gastos e receitas do País. O governo busca, com isso, garantir credibilidade e previsibilidade para a economia e para o financiamento dos serviços públicos como saúde, educação e segurança pública.
O principal objetivo da nova lei é propor um compromisso de superávit primário em bandas para zerar o déficit público a partir de 2024. Na nova política fiscal, haverá uma combinação de limite de despesa mais flexível que o teto de gastos com uma meta de resultado primário.
O projeto do novo arcabouço fiscal poderá ser votado diretamente no plenário do Senado. Porém, a tramitação do PL ainda está sendo debatida com líderes partidários da Casa. Alguns parlamentares pedem que a matéria seja discutida em comissões legislativas, antes de seguir para votação no plenário. As sugestões são para que a matéria passe pela análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) ou, ainda, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), ambas do Senado.
O que foi aprovado pela Câmara?
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/23 fixa regras para manter as despesas abaixo das receitas a cada ano e, se houver sobras, usá-las apenas em investimentos, buscando trajetória de sustentabilidade da dívida pública.
A mudança no texto original incluiu a ainda a obrigatoriedade de o governo adotar medidas de contenção de despesas caso não seja atingido o patamar mínimo para a meta de resultado primário a ser fixada pela LDO.
Desta forma, a variação real dos limites de despesa primária a partir de 2024 será cumulativa da seguinte forma: 70% da variação real da receita, caso seja cumprida a meta de resultado primário do ano anterior ao de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA); ou 50% do crescimento da despesa se houver descumprimento da meta de resultado primário nesse mesmo ano de referência.
Por Danilo Gonzaga/Ascom Unale