Desde de maio de 2023, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) discutem o julgamento que trata da descriminalização do porte de drogas para uso recreativo. Essa discussão foi iniciada em 2015 e segue em tramitação no plenário da Corte.
O caso trata da posse e do porte de drogas para consumo pessoal, infração penal de baixa gravidade que consta no Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006). As penas previstas são brandas: advertência sobre os efeitos das drogas, serviços comunitários e medida educativa de comparecimento a programa ou curso sobre uso de drogas.
O que é descriminalização?
A descriminalização significa que um ato ou conduta possa deixar de ser crime perante a lei. Desta forma, deixa de existir punição no âmbito penal. Quando se fala em descriminalização do porte de drogas, pretende-se dizer sobre não punir penalmente os usuários dessas substâncias.
Alguns países já contam com essa legislação, como o Uruguai, Portugal, Holanda, Espanha e Canadá. O objetivo é reduzir o número de presos e o consumo de entorpecentes, além de incentivar e incrementar a prevenção.
Vale ressaltar que descriminalizar não significa o mesmo que legalizar. A legalização determina que o ato ou a conduta passaram a ser permitidos pela lei, portanto, há a regulamentação da prática e podem ser estabelecidas restrições e condições. Com isso, transfere-se para o Legislativo toda a responsabilidade de fiscalização do processo de produção das drogas, desde o plantio até a distribuição, como é feito com as bebidas alcoólicas.
Por Danilo Gonzaga / Ascom Unale