Entregue dia 16 de novembro, a minuta da PEC de Transição do governo federal prevê o aumento de R$ 175 bilhões no teto de gastos
Responsabilidade da equipe de transição de governo, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) é necessária para preparar o novo governo, que iniciará no ano de 2023.
As negociações ocorrem junto ao Congresso Nacional, com o objetivo de mudar algumas partes do texto constitucional sem que seja necessário convocar uma nova Assembleia Constituinte. A proposta pode ser apresentada pelo presidente da República, por deputados e por senadores.
Na transição do governo de Jair Bolsonaro (PL) para o de Lula (PT), o presidente eleito tem como proposta manter o Auxílio Brasil, nomeado de Bolsa Família novamente, no valor de R$ 600,00. Também busca realizar promessas de campanha, como o aumento do salário mínimo acima da inflação.
O texto ainda será submetido a mudanças pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. Para ser aprovado, é necessário ser votado em dois turnos no Senado e na Câmara e precisa ter aprovação de três quintos dos deputados (308) e dos senadores (49), ou seja, é preciso que 308 dos 513 deputados federais e 49 dos 81 senadores sejam favoráveis à proposta.
Todos os trâmites precisam terminar ainda neste ano, antes do recesso parlamentar.
Por Malu Souza/ Ascom Unale