A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é um grupo de trabalho de caráter temporário e formado por integrantes do Senado ou por membros da Câmara dos Deputados. Ela contribui com a investigação de crimes de ordem pública.
Já a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) também é um grupo de trabalho temporário que atua na investigação de crimes da Administração Pública, mas diferentemente da CPI, ela é formada por membros do Senado e da Câmara, juntos.
O que é preciso para criar as Comissões?
Para a CPI ser criada, é necessário um requerimento com as assinaturas de pelo menos um terço do total dos membros da Casa em que a Comissão será instalada — 27 senadores ou 171 deputados.
Para a criação da CPMI é necessário um requerimento que contenha as assinaturas de pelo menos um terço dos membros de cada casa do Congresso Nacional. No requerimento, também devem constar algumas informações como o fato que será apurado, o número de membros das comissões, o prazo de duração do grupo de trabalho e o limite das despesas.
Quais são as funções desempenhadas pela CPI e pela CPMI?
Tanto as CPIs quanto as CPMIs são autorizadas a realizarem investigações próprias, além das feitas pelas autoridades judiciais. Segundo o que está previsto em lei, as duas Comissões podem desempenhar as seguintes funções:
• Convocar Ministros de Estado;
• Deslocar-se a qualquer lugar do país para realizar audiências públicas e investigações;
• Inquirir testemunhas, as quais têm o compromisso de dizer a verdade;
• Quebrar sigilo bancário, fiscal e de dados, desde que por ato devidamente fundamentado e com a condição de não divulgar os dados;
• Ouvir indiciados/suspeitos;
• Realizar prisões (somente em casos de flagrante delito);
• Requerer ao Tribunal de Contas da União (TCU) a realização de inspeções e auditorias que julgar necessárias;
• Requisitar de órgãos públicos informações e documentos de quaisquer naturezas;
• Requisitar servidores dos outros poderes para auxiliar nas investigações;
• Tomar o depoimento de qualquer autoridade.
Por Danilo Gonzaga/ Ascom Unale