Depois de 17 anos de espera, inúmeros distritos brasileiros poderão iniciar o processo de emancipação caso seja aprovado hoje (4), na Câmara Federal, o projeto de Lei Complementar (PLP) 416/08. A propositura estabelece regras para a criação, fusão e desmembramento de municípios. O PLP já foi aprovado pelo Senado Federal. Caso aprovada e sancionada, os parlamentares estaduais devem fazer leis específicas para adequação nos estados.
De acordo com o presidente da Comissão de Criação de Novos Municípios, Estudos de Limites e Divisas Territoriais da Assembleia Legislativa do Ceará (Alce), Luiz Carlos Mourão, o Estado tem 30 áreas que se enquadram nos pré-requisitos da lei. “Das 57 áreas que pleitearam a emancipação, 30 se enquadraram nos estudos realizados pelo IBGE, Ipece, Secretaria da Fazenda, TRE e Tesouro Nacional”, explicou.
Nos estudos são verificadas questões geográficas, econômicas e sociais. Entre as exigências para criação de um novo município estão: condições econômicas que garantam a subsistência do município, plebiscito com a população envolvida, que deve ter mais de 8.500 habitantes (para cidade no Nordeste).
Caso seja aprovada, a emenda segue para ser sancionada pela presidente Dilma Rousseff e, em seguida, os estados que já têm uma lei específica vão fazer a adequação e solicitar a realização dos plebiscitos nas localidades para checar a vontade da população.
Fonte: Agência ALCE (com alterações da Unale)