Search
Close this search box.

plenario_almt_11_09Fixar o piso salarial ao advogado privado em Mato Grosso consta em um projeto em tramitação na Assembleia Legislativa. A tabela já existe em pelo menos oito Estados da Unidade Federativa. O projeto de lei nº 522 é de autoria do Executivo estadual.

A proposta define um salário de R$ 1,1 mil mensais para uma jornada de até quatro horas diárias ou 20 horas semanais. Para os advogados que cumprirem oito horas diárias ou 40 horas semanais, a remuneração é de R$ 1,8 mil mensais.

O reajuste do piso salarial, de acordo com a proposta, será anual. Ele será, sempre, concedido no dia primeiro de janeiro do ano subsequente, calculado pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.

A fixação de teto salarial pelos Estados foi expressamente autorizada pela Lei Complementar n° 103, de 14/07/2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial, conferindo assim proteção aos trabalhadores e assegurando a eles melhores condições salariais.

“O projeto tem o objetivo de padronizar o mínimo legal a ser remunerado ao advogado, visando à proteção da categoria no mercado de trabalho, possibilitando melhores condições de vida profissional e valorização da categoria” diz trecho da justificativa da Mensagem 69/2012.

Fonte: ALMT

Compartilhe!