A União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale) recebe com grande alegria as recentes manifestações de autoridades sobre a necessidade de o Brasil estabelecer um novo pacto federativo. Afinal, essa tem sido nossa bandeira nos últimos 17 anos.
Sem ter a pretensão de “ser o pai da criança”, reivindicamos parcela expressiva nos esforços empreendidos pela sociedade que vê na definição de uma nova relação entre União-Estados e Municípios a solução para os graves problemas enfrentados pelos cidadãos no seu cotidiano.
Estivemos hoje, no Congresso Nacional, para discutir essa relação, atendendo convite do presidente da Câmara Federal, deputado Henrique Alves (PMDB/RN). Governadores, prefeitos, deputados estaduais e federais e senadores participaram do debate. Em breve, saberemos os resultados dessa mobilização.
De nossa parte, é bom destacar que “pisamos fundo” no acelerador a partir de 13 de fevereiro de 2011. Naquele dia, o presidente da ALMG e do Colegiado de Presidentes das Assembleias Legislativas, deputado Dinis Pinheiro (PSDB/MG), promoveu, em parceira com a Unale e os legislativos estaduais, a primeira discussão sobre o tema, em Belo Horizonte. A partir daí, houve outras seis reuniões nas Assembleias do Rio Grande do Sul, Espirito Santo, Santa Catarina, Acre, Rio Grande do Norte e Paraíba.
A efetiva adesão ao movimento dos presidentes da Câmara e do Senado, Henrique Alves e Renan Calheiros (PMDB/AL), respectivamente, reforça nossa esperança de que essa necessária mudança ocorra em breve.
Por isso, sejam bem-vindos à nossa luta, iniciada na III Conferência Nacional dos Legisladores e Legislativos (CNLE), em Recife (PE), em 1998. Depois dela, a Unale reforçou a cobrança do tema nas Conferências de 2001, 2002, 2003, 2005, 2007 e 2011.
É com satisfação, pois, que divulgamos, aqui, artigo do governador de Minas, Antonio Anastasia (PSDB), publicado pelo Correio Brasiliense, nesta quarta-feira (13).
Muito bem-vindo à nossa causa Governador Anastasia!
Por um novo modelo federativo
Em 1988, a Assembleia Nacional Constituinte reconheceu, de forma inédita, a importância dos municípios para a Federação. Lamentavelmente, nesses 25 anos, não apenas não vimos esse fortalecimento dos municípios que esperávamos acontecer após o período de exceção, como verificamos um progressivo enfraquecimento dos estados, enquanto a União cresceu desmesuradamente. É por isso que o atual movimento nacional, em favor de um novo pacto federativo, que transforme o Brasil num país descentralizado e com estados e municípios fortes, mobiliza tanto os governadores de todo o país quanto os prefeitos dos quase 6 mil municípios, independentemente de filiação partidária.
O federalismo brasileiro enfrenta, atualmente, grandes dificuldades, em função da crescente concentração de recursos e de poderes na União. Os municípios e os estados brasileiros sofrem com esse aspecto centralizador, que se incorporou à mentalidade política brasileira e à prática administrativa do setor púbico. Nós sempre ficamos aguardando o comando do poder central, como se ainda estivéssemos sob o pálio da antiga corte imperial. Essa dependência do governo central é um grande equívoco, como ensinam os países mais desenvolvidos, que são também Federação — como os Estados Unidos, o Canadá e a Austrália. Esses países têm na descentralização o seu aspecto governamental mais importante.
Reverter essa centralização ocorrida no Brasil nas últimas décadas exigirá conscientização da população, além do forte engajamento de governadores, de prefeitos e de parlamentares em defesa dessa causa. Num primeiro momento, a questão do federalismo pode parecer um tema pouco atrativo, que não interessa às pessoas comuns. É assim somente para aqueles que não compreendem bem o que é a Federação. Porque a Federação está fortemente envolvida na solução dos problemas da saúde, da educação, do emprego e da infraestrutura , ou seja, está nos temas fundamentais, aqueles que fazem parte do cotidiano e da labuta diária dos cidadãos. Portanto, ao resgatar a autonomia e a saúde financeira dos estados, e por conseguinte fortalecer a Federação, estaremos melhorando a qualidade de vida de todos os brasileiros.
A queda de repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ilustra bem essa situação de desequilíbrio entre os entes da Federação que pretendemos modificar. As perdas do FPE têm sido constantes. No seu esforço para manter a economia aquecida, o governo federal diminuiu impostos cobrados sobre vários setores, como o automobilístico. Somente em 2012, as desonerações, com destaque para o IPI, alcançaram R$ 45 bilhões. As previsões de renúncia fiscal para 2013 se mantêm neste patamar. Por outro lado, a União tem preservado a receita das chamadas contribuições sociais, que não são rateadas com os estados — o que impõe um quadro de distorção e de injustiça no panorama federativo.
As prefeituras municipais também têm sofrido com sistemáticas reduções nos repasses do FPM. As várias deduções e os incentivos fiscais concedidos pela União afetam, e muito, o caixa das municipalidades, impedindo um mínimo processo de planejamento e afetando a regular prestação de serviços locais.
É exatamente em busca do reequilíbrio do país que os 27 governadores estarão em Brasília nesta quarta-feira, a convite do presidente da Câmara dos Deputados, para definir uma agenda federativa, de forma que o ano de 2013 seja dedicado à restauração e ao fortalecimento da Federação brasileira. O nosso objetivo é dar ao Brasil aquilo que nós nunca, pelo menos nas últimas décadas, conseguimos ter verdadeiramente: uma Federação solidária e harmoniosa. Na prática, significará discutir novas regras de partilha dos recursos do FPE, conforme determinou o Supremo Tribunal Federal, o fim da guerra fiscal (que passa pela unificação de alíquotas do ICMS), o revigoramento do FPM e a renegociação da dívida dos estados e dos municípios, entre outros temas relevantes.
A implantação de um novo modelo federativo no Brasil é fundamental para garantir, via gestão descentralizada, a qualidade e a eficiência dos serviços públicos — o que perseguimos sem trégua há dez anos, ao implantar, em Minas, o choque de gestão. Não há como postergar mais essa mudança, sob risco de colapso federativo.