Comemorado em 21 de setembro, o Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência foi saudado na Assembleia Legislativa pelo deputado Niltinho (PP). Em moção de congratulações pela passagem da data, ele destacou que, na Bahia, a Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social “desenvolve brilhante trabalho de inclusão social dessas pessoas através da Superintendência dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Sudef)”, criada em 2011 para “planejar, coordenar, supervisionar, avaliar e fiscalizar a execução das políticas públicas estaduais voltadas para a promoção e proteção dos direitos das pessoas com deficiência.”
A moção faz referência à legislação em vigor no país, a exemplo da “Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Estatuto da Pessoa com Deficiência”, que define este indivíduo como aquele “que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência, opina o parlamentar, “representou um grande marco na luta das pessoas com deficiência”, já que, de acordo com essa lei, passou a ser crime “praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência”, assim como abandoná-las “em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres, apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência e reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem”.
Dessa forma, concluiu Niltinho, o dia nacional de luta das pessoas com deficiência “surgiu como forma de garantir a integralização dessas pessoas na sociedade de maneira igualitária e sem preconceitos”.