Hoje, dia 03 de julho, é celebrado o Dia Nacional de Combate à Discriminação Racial. A data foi criada para celebrar a aprovação da Lei n° 1.390, conhecida como Lei Afonso Arinos, a primeira legislação em prol da igualdade racial.
A lei que ficou conhecida pelo nome de seu autor, o deputado federal Afonso Arinos de Melo Franco, foi motivada por um caso de discriminação envolvendo a bailarina afro-americana, Katherine Dunham, que foi impedida, em razão da sua cor, de se hospedar em um hotel em São Paulo. O caso não teve tanta notoriedade no Brasil, mas repercutiu negativamente no exterior.
Banco de leis estaduais
Atualmente existem 26 normas estaduais, em todo o Brasil, que envolvem questões raciais em sua composição.
Confira abaixo:
Lei Ordinária n° 18.159/2023: Altera a Lei nº 16.3241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o calendário oficial de eventos e datas comemorativas do Estado de Pernambuco, a fim de instituir a semana estadual educar pela igualdade racial nas escolas.
• Lei Ordinária n° 9.888/2023: Da Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa), dispõe sobre a Secretaria de Estado de Igualdade Racial e Direitos Humanos (SEIRDH).
• Lei Ordinária n° 9.946/2022: Dispõe sobre a obrigatoriedade de informações sobre cor ou identificação étnico-racial nos bancos de dados públicos e privados, para formulação de políticas públicas de combate à desigualdade étnico-racial no Estado do Rio de Janeiro.
• Lei Ordinária n° 21.755/2022: A norma da Assembleia Legislativo do Estado de Goiás estabelece penalidades e procedimentos administrativos a serem aplicados e observados em razão da prática de atos de discriminação racial.
• Lei Ordinária n° 18.091/2022: Altera a Lei nº 16.629, de 20 de setembro de 2019, que veda à Administração Pública do Estado de Pernambuco realizar qualquer tipo de homenagem ou exaltação ao Golpe Militar de 1964 e ao período da ditadura, bem como a atos ou fatos caracterizados por preconceito ou discriminação racial e dá outras providências a fim de inserir no rol de vedações homenagens a escravocratas e a nazistas.
• Lei Ordinária n° 9.939/2022: Altera a lei nº 7.126, de 11 de dezembro de 2015, que institui o plano estadual de promoção de igualdade racial do Estado do Rio de Janeiro.
• Lei Ordinária n° 11.972/2022: Cria o Sistema Estadual de Promoção da Igualdade Racial do Estado de Mato Grosso.
• Lei Ordinária n° 21.312/2022: Altera dispositivos da Lei nº 17.726, de 23 de outubro de 2013, que cria o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial, no Estado do Paraná.
• Lei Ordinária n° 18.250/2022: Cria a delegacia de repressão aos crimes por discriminação racial, religiosa ou de orientação sexual, no âmbito da Policia Civil do Estado do Ceará.
• Lei Ordinária n° 11.284/2022: Institui o Estatuto Estadual de Promoção e Igualdade Étnico-Racial do Estado do Rio Grande do Norte.
• Lei Ordinária n° 3.897/2022: Institui a campanha permanente de combate ao racismo nas escolas, eventos esportivos e culturais do Estado do Acre e cria o selo “Acre pela promoção da igualdade racial.
• Lei Ordinária n° 5.274/2022: Veda a nomeação para cargos públicos, nos três poderes do Estado de Rondônia, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal n° 7.716, de 5 de janeiro de 1989 – Lei do Racismo, bem como pelo artigo 140, § 32 do Código Penal – Injúria Racial.
• Lei Ordinária n° 12.131/2021: De autoria do Poder Executivo do Estado da Paraíba, aprova o Plano Estadual de Promoção à Igualdade Racial – PlanePIR.
• Lei Ordinária n° 9.341/2021: Institui o Estatuto da Equidade Racial no Estado do Pará, adota os preceitos da Lei Federal n° 12.288, de 20 de julho de 2010, e altera a Lei Estadual n° 6.941, de 17 de janeiro de 2007.
• Lei Ordinária n° 10.980/2021: Dispõe sobre a aplicação de penalidades à contratação e veiculação de publicidade ou propaganda misógina, sexista ou estimuladora de agressão e violência sexual contra a mulher e acerca da utilização de recursos públicos estaduais no pagamento de artistas que apresentem músicas de desvalorização e incentivo à violência contra mulher e manifestações de homofobia e discriminação racial, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
• Lei Ordinária n° 12.033/2021: Inclui no Calendário Cultural e Turístico do Estado da Paraíba o Evento Agosto Para a Igualdade Racial – AGPIR.
• Lei Ordinária n° 6.789/2021: Cria o Conselho Distrital de Promoção da Igualdade Racial – Codipir, dispõe sobre suas atribuições e sua organização e dá outras providências, de acordo com as previsões legais do Estatuto da Igualdade Racial.
• Lei Ordinária n° 11.399/2020: Institui o Estatuto Estadual da Igualdade Racial no Estado do Maranhão.
• Lei Ordinária n° 17.069/2020: Altera a Lei nº 16.629, de 20 de setembro de 2019, que veda à Administração Pública Estadual fazer qualquer tipo de homenagem ou exaltação ao Golpe Militar que sofreu o Brasil em 1964 e ao período de ditadura subsequente ao golpe. Altera a Lei nº 15.769, de 5 de abril de 2016, que proíbe, no âmbito da Administração Pública do Estado de Pernambuco, a concessão de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade administrativa ou corrupção. Inclui a realização de homenagem ou exaltação a atos ou fatos caracterizados por racismo ou discriminação racial ou a pessoa que tenha sido condenada por crime resultante de preconceito de raça ou de cor.
• Lei Ordinária n° 8.740/2020: Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial do Estado de Sergipe – CEPIR, e dá providências correlatas.
• Lei Ordinária n° 11.162/2020: Aperfeiçoa a legislação de promoção de igualdade racial no âmbito do Estado do Espírito Santo garantindo a destinação de espaço às populações negras e pardas em anúncios e campanhas publicitárias do Poder Público.
• Lei Ordinária n° 11.046/2019: Veda a utilização de recursos públicos estaduais para contratação de profissionais e espetáculos que desvalorizem ou exponham mulheres à situação de constrangimento, incitem a violência ou contenham manifestações de homofobia ou discriminação racial, da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo.
• Lei Ordinária n° 8.515/2019: Altera a Lei nº 6.483, de 04 de julho de 2013, que dispões sobre a aplicabilidade das penalidades administrativas, motivadas pela prática de atos de discriminação racial.
• Lei Ordinária n° 5.388/2019: Estabelece sanções administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial no Estado do Mato Grosso do Sul.
• Lei Ordinária n° 16.931/2019: Altera a Lei nº 15.953, de 14 de janeiro de 2016, que institui o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial do Estado do Ceará – COEPIR.
• Lei Ordinária n° 19.813/2019: Institui o Dia Estadual de Luta pela Eliminação da Discriminação Racial, a ser celebrado anualmente em 21 de março, no Estado do Paraná.
Por Malu Souza/Ascom Unale