Nesta terça-feira (2), comemora-se o Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo. A data foi criada em 2007 pela Organização das Nações Unidas (ONU) com o objetivo de ampliar o canal de informações a respeito do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e lutar contra o preconceito e a discriminação que afetam as pessoas que possuem essa condição de neurodesenvolvimento humano, uma em cada 100 crianças em todo o mundo, de acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS).
O TEA não é uma doença, mas sim uma característica de dificuldades no desenvolvimento da linguagem, nos processos de comunicação, interação e comportamento social. Além disso, os portadores do espectro podem apresentar comportamento repetitivos, interesses restritos, problemas em lidar com estímulos sensoriais excessivos e dificuldade de adoção de rotinas específicas e aprendizagem. A condição neurológica se subdivide em três níveis, que são definidos pelo grau de assistência que a pessoa necessita: nível 1 (leve); nível 2 (moderado); nível 3 (severo).
Em 2012, foi criada a Lei n° 12.764, conhecida como Lei Berenice Piana, que atua como uma Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e que tem o intuito de garantir aos autistas o direito ao diagnóstico precoce, tratamento, terapias e medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), bem como o acesso à educação, proteção social e trabalho. A partir de então, o autista foi considerado Pessoa com Deficiência (PcD) para todos os efeitos legais.
Já em 2020, a Lei Romeu Mion (n° 13.977) criou a Carteira de Identificação de Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), que pode ser emitida gratuitamente por estados e municípios. A Lei foi uma resposta à impossibilidade de identificar o autismo visualmente e tem o objetivo de facilitar ao autista o acesso a atendimentos prioritários e a serviços que tem direito.
Unale
A União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais – UNALE, por meio da Comissão de Saúde da entidade, promove ao longo do mês de abril uma campanha de conscientização sobre o TEA. Denominada “Abril Azul”, a campanha tem o tema: “O autismo não limita as pessoas, mas o preconceito sim!”.
A comissão de saúde da Unale foi criada em 2012 e é presidida, atualmente, pelo deputado Jorge Vianna (DF). O objetivo da comissão é promover a interlocução entre todos os estados sobre as temáticas que envolvem a saúde pública no país, além de proporcionar a apresentação de ações e projetos que busquem atender de forma eficaz e humanizada o serviço de saúde prestado pelos Estados à população.
Leis Federais que amparam a população autista
• Lei Federal nº 12.764/2012: Lei Berenice Piana institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. A partir desta lei, o TEA passa a ser reconhecido como deficiência, garantindo aos autistas mais direitos.
• Lei nº 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que garante o Benefício da Prestação Continuada (BPC).
• Lei Federal nº 8.899/1994: Concede passe livre às pessoas com deficiência para viagens entre os estados.
• Lei Federal nº 13.146/2015: Lei Brasileira de Inclusão (LBI) ou Estatuto da Pessoa com Deficiência, garante às pessoas com deficiência o exercício pleno de sua cidadania, promovendo condições de igualdade, exercícios de direitos e liberdades, visando à inclusão social.
• Lei Federal nº 13.370/2016: Concede direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. Excetos servidores estaduais e municipais, pois possuem legislação específica para redução de carga horária.
• Lei Federal n° 13.977/2020: Lei Romeu Mion estabelece a emissão de uma carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea).
Por Gabriel Spies/Ascom Unale