O maior símbolo da memória do parlamento brasileiro, Palácio Tiradentes no Rio de Janeiro, antiga sede do Congresso Nacional brasileiro durante a ditadura, foi nesta quinta-feira, um grande palco da democracia com o debate sobre o Novo Pacto Federativo. Deputados estaduais de todo o Brasil, estudantes, representantes da indústria, comércio e do Executivo fluminense prestigiaram o evento. O encontro foi presidido e coordenado pela deputada Aspásia Camargo (PV/RJ), que presidide a Comissão Especial de Estudos e Desenvolvimento da Campanha do Pacto Federativo, criada em agosto de 2011 em Curitiba.
A presidente da Comissão do pacto, Aspásia Camargo, abriu o seu discurso, esclarecendo que os Estados são os entes mais fragilizados da federação por causa do desrespeito aos verdadeiros princípios do federalismo. “É um isolamento histórico, desde os primórdios. O federalismo deveria ser calcado no fortalecimento e empoderamento dos estados e não centrado na União. Este centralismo nos torna reféns do porder executivo”, alerta. Para a deputada uma das maiores injustiças do federalismo é a distribuião injusta dos recursos arrecadados pela União. Ela destacou que 55% dos recusros são embolsados pela União, 28% ficam com os Estados e 17% vão para os municípios. ” Esta disfunção é absurda e tal qual os juros da dívida fragilizam os Estados e os Municípios”, completou.
O presidente da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), deputado José Luis Tchê, enfatizou em seu discurso, a necessidade de união entre os parlamentos para conseguir baixar os juros da dívida dos Estados com a União, que é um dos eixos da Campanha do Pacto. “Sei que temos muitas demandas, o pacto federativo é bastante amplo, mas conseguir pagar as contas é essencial para que possamos fazer investimentos em quaisquer áreas nos nossos Estadados”, afirmou.
Críticas à Lei Kandir
O deputado Antônio Arroyo (PR-MS), alertou que a agiotagem praticada pela União torna a dívida impagável. Ele também criticou a Lei Kandir, “A Lei pode ser benéfica para alguns estados da Federação, mas não é para o Mato Grosso do Sul, que é um estado que recebe punição com esta legislação”, observou. A Lei Kandir regulamentou a aplicação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Feita pelo então ministro do Planejamento Antonio Kandir. Esta Lei se transformou na Lei Complementar 87/96, que já foi alterada por várias outras leis complementares.
Uma das normas da Lei Kandir é a isenção do pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços. Por esse motivo, a lei sempre provocou polêmica entre os governadores de estados exportadores, que alegam perda de arrecadação devido à isenção do imposto nesses produtos.
Até 2003, a Lei Kandir garantiu aos estados o repasse de valores a título de compensação pelas perdas decorrentes da isenção de ICMS, mas, a partir de 2004, a Lei Complementar 115 – uma das que alterou essa legislação –, embora mantendo o direito de repasse, deixou de fixar o valor. Com isso, os governadores precisam negociar a cada ano com o Executivo o montante a ser repassado, mediante recursos alocados no orçamento geral da União.
Nasce a Comissão do Pacto
Em uma reunião da Diretoria Executiva da Unale em agosto de 2011, foi aprovada a Comissão Especial de Estudos e Desenvolvimento da Campanha do Pacto Federativo. Ainda nesta reunião a deputada fluminense Aspásia Camargo foi escolhida para presidir a Comissão. Também em 2011, a Comissão definiu as estratégias para o desenvolvimento da campanha que a entidade promove em todo País em defesa do estabelecimento de uma nova forma de relação entre a União, os Estados e os municípios, um novo pacto federativo.
A Comissão foi instituída em outubro por meio da portaria 007/11, do presidente José Luís Tchê (PDT/AC). Inclui outros 16 deputados além da presidente Aspásia e do presidente Tchê. Entre os pontos acordados pelos parlamentares para a campanha esta a Regulamentação da Emenda 29, a redução dos juros anuais sobre a dívida dos Estados com a União, o Piso Nacional da Educação, com implementação progressiva, respeitando a capacidade financeira dos Estados e Municípios e a repartição justa das receitas tributárias.
Entre 2007 e 2010 a arrecadação da União cresceu em termos reais 25% enquanto que as transferências cresceram apenas 15,3%. A unanimidade entre os parlamentares é que esta gerência é injusta e inoportuna. Ha um grande desequilíbrio entre as atribuições e competências. “Temos a arrecadação centralizada e a devolução em forma de vassalagem”, alerta Aspásia.