A criação de uma proposta comum para a renegociação da dívida dos Estados com a União foi sugerida na quinta-feira (31) pelo relator da Comissão Especial da Dívida Pública da Assembleia de Minas, deputado Bonifácio Mourão, durante a XVI Conferência Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais. Para ele, é preciso que os Estados se unam em torno do tema e apresentem um documento uniforme ao Governo Federal para que uma possível renegociação não seja individualizada, com cada Estado negociando isoladamente com a União.
Um dos Estados mais afetados pela dívida com a União, Minas Gerais foi pioneira ao criar uma comissão especial para estudar os efeitos e soluções para esse problema quem vem comprometendo a autonomia financeira dos entes federados desde a década de 70, tendo se agravado nos anos 90. “Trouxemos para esse debate uma proposta baseada em três pilares principais: a redução dos juros de 7,5% para 2%; a troca do indexador de Índice Geral de Preços de Disponibilidade Interna (IGP-DI) para o IPCA, com efeito retroativo a 98; e a diminuição do comprometimento da dívida de 13% para 9%”, sugeriu o deputado.
Tomados durante o período da ditadura no Brasil, os empréstimos dos Estados com a União foram renegociados em 1998 e, de lá para cá, o que era para resolver o problema acabou aprofundando-o. Em 2000, os Estados deviam R$ 137 bilhões. Pagaram R$ 131 bilhões nos últimos 12 anos e ainda sim estão devendo R$ 350 bilhões.
Os contratos de renegociação das dívidas no final da década de 90 foram duramente criticados pela Coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli. “Precisamos fazer uma auditoria histórica desses empréstimos. A dívida nasceu totalmente sem transparência e com a renegociação não foi diferente. Por que os Estados tomaram esses empréstimos? Como se deu a renegociação?”, questionou a coordenadora.
De acordo com Fattorelli, a lei 9.496/97, que estabeleceu critérios para o refinanciamento da dívida dos Estados com a União, trouxe termos onerosos demais para os entes federados e tinha exigências descabidas para os estados. “A União não quis ajudar, só aumentou o problema”, disse. Para ela, é urgente que se faça uma nova renegociação da dívida, porém ela precisa ser com retroatividade, com a aplicação da nova taxa acordada retroativa a 1998.
As ideias da coordenadora são compartilhadas com o professor João Pedro Casarotto, membro da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), para quem os contratos e a lei 9.496/97 foram inconstitucionais, imorais, antirrepublicanos e impatrióticos. “As minúcias contratuais foram desonestas e a União atuou como bancos, enquanto o que o precisavam fazer eram políticas públicas para ajudar os Estados”, criticou.
Para fundamentar seus argumentos, Casarotto apresentou números que comprovam a discrepância no reajuste da dívida. “Em 12 anos, a inflação brasileira foi de 119%, enquanto a dívida dos Estados cresceu 517%, nos casos de quem tomou o empréstimo a 6,17%, e 638% para os estados que assinaram contratos a 7,76%”, comparou.
Segundo o professor, a União continua agindo assim ao tentar vincular a renegociação da dívida com a taxa Selic. “Todos sabemos que a Selic é um instrumento de política monetária que pode oscilar – subir ou descer – ao sabor do Comitê de Política Monetária (Copom), do Banco Central”, disse.
Mais otimista, o consultor da Unale, Silvio Teitelbaum, acredita que os Estados têm agora um bom momento para renegociar a dívida de maneira favorável. Ele citou as quedas na Taxa básica de Juros e o crescimento na arrecadação federal como argumentos para uma renegociação da dívida. “Acredito que uma indexação no IPCA seja mais palatável. Outra sugestão é de que façamos o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) dos Estados. Em vez de pagarem a União, que se invista em infraestrutura com juros semelhantes aos praticados pelo BNDES, já que nosso desenvolvimento em infraestrutura é pífio”, disse.
Com a experiência de ter governado um Estado, o ex-governador do Paraná, senador Roberto Requião, fez uma análise histórica para explicar a crise que afeta não só os Estados, mas também o País. Ele citou o Tratado de Manufatura feito pelos Estados Unidos a época de sua independência, que gerou produtividade naquele país. “Temos que fazer um projeto de tomada de desenvolvimento como esse feito pelos Estados Unidos. Não é possível que o Brasil tenha soberania vivendo da primarização da economia”, disse, atacando o modelo de exportação de commodities.
Para o senador, antes de pensarmos em uma reforma tributária precisamos pensar em um reforma econômica. “A Constituição de 1988 era extremamente generosa com os estados e municípios, mas ao longo do tempo, por causa da dívida pública e de taxas altas de juros as condições foram mudando”, disse.