A União Nacional dos Legislativos Estaduais (Unale) vai defender no Supremo Tribunal Federal (STF) a legalidade do pagamento de horas extras para deputados estaduais por participação em reuniões extraordinárias. Se obtiver sucesso, cobrará o ressarcimento correspondente ao período em que deputados de Goiás e Minas Gerais deixarem de receber a verba.
A União Nacional dos Legislativos Estaduais (Unale) vai defender no Supremo Tribunal Federal (STF) a legalidade do pagamento de horas extras para deputados estaduais por participação em reuniões extraordinárias. Se obtiver sucesso, cobrará o ressarcimento correspondente ao período em que deputados de Goiás e Minas Gerais deixarem de receber a verba. Nos dois estados o benefício foi suspenso por causa de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contestando a remuneração na Assembleia de Goiás.
Em reclamação semelhante no Pará, em que foi contestada também a remuneração referente a convocação feita pelo Executivo no período de férias, o STF já se posicionou contrário ao jeton. Na terça-feira, a Mesa Diretora da Assembleia de Minas Gerais decidiu suspender o benefício enquanto espera o resultado do julgamento pelo Supremo. Em Goiás, desde fevereiro os deputados não recebem a verba. De acordo com o presidente da Unale e segundo-secretário do Legislativo mineiro, deputado Alencar da Silveira Junior (PDT), o departamento jurídico da instituição vai assessorar os goianos em sua defesa.
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“A Unale vai defender o direito dos deputados de receberem o extra. Se está dentro da lei, têm o direito. Se há reuniões extraordinárias, é porque tem trabalho”, argumentou o parlamentar mineiro. Segundo ele, apenas as assembleias de cinco estados ainda pagam o jeton (Minas, Pará, Acre, Pernambuco e Goiás) porque são as únicas que realizam reuniões fora do horário de trabalho. “E não dá para você comparar um estado como Minas Gerais com outros, pois o número de projetos para discutir e de deputados é muito maior”, justificou. Este ano já foram realizadas nove extraordinárias em Minas. Somente elas serão remuneradas.
A decisão da Mesa de suspender o jeton de R$ 1.002,12 pago por participação em reuniões marcadas pela manhã ou à noite dividiu a opinião dos deputados presentes no plenário na tarde dessa quarta-feira. Alguns reclamaram que o presidente da Casa, Dinis Pinheiro (PSDB), deveria ter ouvido a opinião dos colegas antes de decidir. “Não concordei, porque há 20 anos eu recebo a verba. Ele (Dinis) teria que ter ouvido os deputados. Foi uma decisão de gabinete para agradar a imprensa”, reclamou Antonio Júlio (PMDB).
Sargento Rodrigues (PDT) acusou a Mesa de ter um “comportamento covarde” e jogou a culpa na imprensa – citando nominalmente o Estado de Minas, que nos últimos dias publicou várias matérias sobre o assunto. Ele ainda apresentou um requerimento – com 43 assinaturas – para que seja realizada uma audiência pública com representantes do Executivo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas para debater a remuneração em todos os poderes.
Diante de um clima nada amistoso no plenário, o terceiro-secretário Jayro Lessa (DEM), que nessa quarta presidiu a sessão, afirmou que não está previsto no regimento uma consulta aos parlamentares. Mas, caso o Supremo entenda que a verba é inconstitucional, sua extinção terá que passar pelo plenário por meio de um projeto de resolução. A discussão para suspender o jeton começou na segunda-feira, quando Dinis Pinheiro consultou a opinião de alguns parlamentares – por telefone ou pessoalmente –, especialmente os mais “antigos” de Casa.
A deputada Luzia Ferreira (PPS) – que presidiu a Câmara Municipal de Belo Horizonte até janeiro, por exemplo, não foi consultada. A parlamentar não se considerou “desprestigiada”. “Foi uma decisão prudente e necessária. Há um questionamento legal hoje no STF. Elegemos uma Mesa Diretora para comandar a Casa e tomar as medidas que às vezes podem parecer difíceis”, disse.