Os deputados distritais aprovaram na sessão ordinária de terça-feira (16) o projeto de lei nº 1037/2012, do Executivo, que regulariza o funcionamento do comércio em áreas públicas, como Galeria dos Estados, rodoviária do Plano Piloto, Parque da Cidade, terminais rodoviários e do Metrô e Mercado das Flores. A regulamentação e legalização das atividades comerciais nestas áreas foram aprovadas por unanimidade e em redação final pelos distritais. A votação foi muito comemorada por dezenas de concessionários de áreas públicas que estavam nas galerias da Câmara Legislativa.
O projeto estabelece os critérios para o exercício das atividades e determina que o projeto de arquitetura para utilização dos espaços públicos deve ser aprovado pelo Executivo. A nova legislação regulará as atividades em terminais rodoviários e metroviários, galerias, passagens subterrâneas de pedestres, mercados e parques.
O projeto foi aprovado em dois turnos e segue agora para sanção do governador Agnelo Queiroz para se transformar em lei.
Vários parlamentares destacaram a importância da regularização dos pequenos comércios e ressaltaram a importância histórica deles para Brasília, especialmente aqueles localizados na rodoviária do Plano Piloto.
Vetos – Os deputados também analisaram e mantiveram dois vetos totais do governador Agnelo Queiroz a projetos de lei aprovados anteriormente na Casa. Foram mantidos os vetos ao projeto de lei nº 115/2011, do deputado Chico Leite (PT), que definia prazo para reparos dos serviços prestados pelas empresas concessionárias de serviços públicos no DF, e ao projeto de lei nº 117/2011, do deputado Washington Mesquita (PSD), tornava obrigatória a divulgação de informação sobre o índice de infecção hospitalar dos hospitais da rede pública e privada.
Fonte: CLDF