Depois de 11 anos, a Emenda Constitucional 29, que fixa os recursos mínimos a serem investidos por União, Estados e municípios em saúde, foi regulamentada, no dia 16 de janeiro, pela Presidência da República. Mesmo assim, a presidente Dilma Rousseff vetou 15 trechos importantes da lei, o que consolida uma distorção no financiamento público da saúde no Brasil.
Depois de 11 anos, a Emenda Constitucional 29, que fixa os recursos mínimos a serem investidos por União, Estados e municípios em saúde, foi regulamentada, no dia 16 de janeiro, pela Presidência da República. Mesmo assim, a presidente Dilma Rousseff vetou 15 trechos importantes da lei, o que consolida uma distorção no financiamento público da saúde no Brasil.
Enquanto Estados e o Distrito Federal serão obrigados a investir, no mínimo, 12%; e os municípios, 15%, do orçamento anual, o governo federal não possui um piso fixo de investimento. A União aplicará em saúde somente o correspondente ao valor empenhado no orçamento anterior, corrigido pela variação do PIB.
O autor da Emenda 29 em sua forma original, deputado estadual Carlos Mosconi (PSDB-MG) lamenta a atitude do governo federal em não se comprometer com a aplicação de um piso para a saúde. “Infelizmente, a União, ente que possui a maior quantidade de recursos, deixou claro que não dará uma contribuição efetiva para o crescimento da saúde pública brasileira. Mas os governos estadual e municipal não vão fugir a sua responsabilidade”, garante Mosconi.
A intenção, inicialmente, era que o governo federal, pudesse arcar com 10% do financiamento para a saúde. Mas a União não aceitou. Entre os principais trechos da lei vetados por Dilma, está o que descarta recursos adicionais para a saúde, caso haja uma revisão positiva do PIB. A justificativa da União é que a “necessidade de constante alteração nos valores a serem destinados à saúde pela União pode gerar instabilidade na gestão fiscal e orçamentária.”
Texto: Janaina Massote – Assessora de Imprensa do dep. Carlos Mosconi (PSDB)
Gabinete Parlamentar em Belo Horizonte
Sugestão de Legenda: Autor da Emenda 29 em sua forma original, deputado Carlos Mosconi, discorda dos vetos do governo federal
Foto: Lia Priscila / ALMG