analise-politica-nova-arte-1-267x400-267x400Os últimos dias foram de decisões favoráveis e importantes aos interesses de estados e municípios, para o desfecho do socorro financeiro aos entes regionais, tão insistentemente debatido no meio político e governamental e objeto de citações neste espaço de análise.

Ao aprovar, por ampla maioria e sem voto contrário, PEC sobre a cessão onerosa dos chamados excedentes de petróleo no pré-sal, o Senado abriu caminho para a realização do mega leilão das respectivas áreas, marcado para 6 de novembro. São quatro descobertas pela Petrobrás que superam os cinco bilhões de barris cedidos por lei de 2010 à estatal. A PEC, no entanto, foi emendada e, por isso, ainda precisará ser reexaminada pela Câmara dos Deputados.

O acordo alcançado na tramitação da matéria promoverá benefícios a todas as unidades federativas, por aplicação do modelo de distribuição dos recursos a serem obtidos. Espera-se do leilão resultado em torno de 106 bilhões de reais, podendo serem pagos em duas parcelas pelos vencedores, conforme edital publicado na sexta-feira, 6/9.

Desse total, 33 bilhões ficarão com a Petrobrás e 30% (R$ 21 bilhões) dos R$ 73 bilhões restantes, distribuídos para estados (15%) e municípios (15%), segundo os critérios do FPE e FPM. O Rio de Janeiro receberá um extra de 3% (R$ 2,19 bi), totalizando R$ 2,5 bilhões, graças a emenda nesse sentido aprovada pelo amplo acordo durante a votação do texto, considerando que se concentram em frente ao litoral fluminense as reservas de produção a serem vendidas.

Vale ressaltar que os R$ 10,5 bilhões destinados aos estados e a quantia igual para os municípios só poderão ser usados em investimentos e fundos previdenciários, vedada sua utilização no pagamento de custeio e pessoal ativo e inativo. Ressalte-se também que a Petrobrás optou por exercer o direito de preferência nas duas maiores áreas e terá participação mínima de 30% nos consórcios vencedores, mas poderá adquirir fatias maiores e disputar outras áreas em igualdade de condições com os demais concorrentes.

A outra grande notícia da semana para estados e municípios refere-se ao avanço da PEC paralela da Previdência na CCJ do Senado Federal, etapa fundamental no objetivo de incluir as unidades da Federação na reforma do setor para reduzir os elevados déficits nas contas públicas regionais.

Não obstante, ainda há um difícil caminho a ser percorrido, tantas são as alternativas em debate para atender às peculiaridades de estados e municípios tão diferentes, os quais deverão, ao final, confirmar as novas regras por legislação própria e específica de cada um.

Fonte: Legisla Assessoria e Consultoria
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