Por: Aldo O. Gil
Legisla Assessoria e Consultoria
O cronograma fixado pelo Congresso Nacional, para votar matérias consideradas prioritárias pelo governo e por lideranças do Legislativo, tem-se alterado com frequência em face de duas importantes variáveis: o crescente embate político, inclusive o de caráter interno no maior partido governista, e o constante agravamento das contas públicas da União e de vários Estados brasileiros.
As circunstâncias determinam, como consequência imediata, alterações na pauta dos trabalhos, pela absoluta necessidade de se priorizar agora medidas destinadas a melhorar as condições orçamentárias em 2020. Com a proximidade da virada do ano e as resilientes dificuldades de se alcançar equilíbrio nos orçamentos da União e dos Estados, há uma corrida frenética em busca de recursos extras que, pelo menos, diminuam os diferentes rombos já consolidados e os previstos para o próximo ano. É imperioso encontrar novas fontes de recursos para os cofres federais e a prometida e necessária distribuição a estados e municípios.
Assim, temas caros à agenda liberal, como o pacote anticrime e os relativos a costumes, mesmo tendo conquistado consideráveis apoio e avanços, ficam temporariamente preteridos e com dificuldades para completar o ciclo de tramitação e transformação em leis.
Já prevalece o consenso de que a reforma da Previdência, que se conclui nesta semana, será insuficiente para o País atrair os interesses de investidores e obter os resultados otimistas estimados no início do ano. Agora, conclui-se emergencial prosseguir em reformas como a do pacto federativo, a administrativa e a tributária. O governo federal vai propor uma nova roupagem para o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), objetivando a adesão de outras administrações regionais em situação de calamidade financeira.
Mas as fortes resistências devido à complexidade da matéria e a crise político-parlamentar em curso praticamente inviabilizam o andamento da revisão tributária ainda em 2019. E sobre o mega leilão do pré-sal, fonte principal para atender a estados e municípios, surgem preocupações quanto a se confirmar o anunciado montante da divisão aos governos subnacionais.
Já a chamada reforma administrativa, ainda não apresentada pelo governo, está longe de alcançar pontos de consenso, até por falta de conhecimento da proposta oficial da matéria.
Resta então ao governo encontrar saídas para obter investimentos privados, em substituição à reduzida capacidade do setor público, tarefa igualmente árdua diante das incertezas no front político interno e das sombrias expectativas do crescimento econômico mundial. Há, todavia, uma perspectiva favorável para a recuperação das receitas tributárias, com o maior volume de crédito a pessoas físicas e jurídicas a taxas de juros declinantes; o ingresso ao mercado dos resgates do FGTS; e a anunciada distribuição dos recursos do pré-sal. Em resumo, um alívio ainda que temporário nas “condições financeiras” no País.