53-267x400-267x400Por: Aldo O. Gil
Legisla Assessoria e Consultoria

Na reta final dos trabalhos do ano, Câmara e Senado tiveram grande movimentação, celebrando acordos difíceis para votar matérias sensíveis e importantes aos interesses econômicos e das administrações locais, sobretudo com o fortalecimento do Legislativo e do pacto federativo. Mesmo com uma pauta recheada de propostas e projetos complexos, o esforço das respectivas presidências e das lideranças resultou bastante positivo, com deliberações expressivas nos últimos dias e boa preparação para a efetiva retomada na volta do Congresso, em fevereiro de 2020.

Aprovou-se a PEC 48/2019, que regulamenta a transferência direta das emendas parlamentares aprovadas na lei do orçamento da União, uma conquista não apenas dos legisladores como igualmente para os estados e municípios contemplados, que passam a receber os recursos sem maiores delongas e burocracia. Promulgada em 12/12, a nova EC 105/2019 terá repercussão já no próximo ano, porque a proposta orçamentária para 2020, a ser aprovada nesta semana, está elaborada segundo a nova modalidade de repasses aos entes federados, reduzindo, assim, o poder do Executivo.

Também aprovado, embora com várias modificações, o pacote anticrime atende a exigências da sociedade no combate à violência e à criminalidade, visando melhorar a segurança pública em todo o País. Houve, no entanto, vetos no ato da sanção presidencial.

Outro destaque foi a conclusão pela Câmara dos Deputados do PL 3261/19, que estabelece novo marco do saneamento básico, com impacto direto nos municípios e estados. A análise pelos senadores ocorrerá logo no início do próximo ano, em uma reiterada disputa de conceitos sobre se a água e o saneamento são bens públicos ou se devem ser comercializados pela iniciativa privada. O projeto busca atender ao princípio de que todas as comunidades necessitam receber esses serviços fundamentais para melhorar as condições de saúde da população.

Foram confirmados PL: a previsão de blocos de municípios para prestação de serviço de saneamento e a emenda que atribui ao município o licenciamento ambiental de obras de saneamento. Mas a exigência sobre despoluição de rios foi excluída do novo marco legal.

Também em fase final de tramitação o PLP 461/17, que transfere a competência de cobrança do ISS da cidade sede do prestador do serviço para aquela onde ele é efetivamente executado, uma importante alteração do sistema vigente que beneficia determinados municípios em detrimento dos reais responsáveis pelo fato gerador do imposto. Há ainda a PEC 391/2017, que aumenta 1%, em quatro anos, os repasses da União ao Fundo de Participação dos Municípios.

O Presidente da Câmara ainda tenta viabilizar sessão para esta segunda-feira (16), com a finalidade de deliberar sobre outras matérias pendentes, antes da votação do Orçamento Geral da União, nos dias 17 e 18.