O primeiro semestre de votações na Câmara dos Deputados foi marcado por temas de consenso e também temas polêmicos. A Lei de Reciprocidade Econômica, que concede instrumentos ao Poder Executivo para reagir à imposição de tarifas comerciais e as mudanças nas regras de licenciamento ambiental são exemplos desta dicotomia.
Ao todo, foram aprovados, em Plenário, 75 projetos de lei ordinária, seis projetos de lei complementar, dez medidas provisórias, 47 projetos de decreto legislativo, oito projetos de resolução e uma proposta de emenda à Constituição.
Além destas aprovações, há projetos aprovados de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que, desta forma, seguem direto para o Senado Federal.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/23, que aumenta de 513 para 531 o número de deputados federais a partir da legislatura 2027 devido ao movimento populacional entre os estados está pendente de análise de veto total. Enquanto isso, o Projeto de Lei 3821/24 incluiu no Código Penal o crime de manipular ou produzir conteúdo de nudez ou ato sexual falso gerado por tecnologia de inteligência artificial.
Com relação as aprovações, destacam-se o projeto que torna permanente o incentivo ao esporte por meio de doações dedutíveis no Imposto de Renda e o que determina a ampliação da licença-maternidade pelo período de internação se for de mais de duas semanas.
A Casa ainda aprovou projeto de lei que cria a Estratégia Nacional de Saúde para incentivar a produção de medicamentos e aparelhos de saúde no Brasil por meio de parcerias com empresas habilitadas.
Com informações da Agência Câmara de Notícias*
Por Gabriel Spies/Ascom Unale
