A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou no início da noite de terça-feira (9) dois projetos de lei que reestruturam as carreiras de técnicos fazendários e de servidores do Instituto de Defesa do Consumidor – Procon. Servidores das duas categorias comemoraram a votação dos projetos nas galerias do plenário da Câmara. Os textos foram aprovados em redação final e seguem agora para a sanção do governador Agnelo Queiroz.
O projeto de lei nº 1110/2012, do Executivo, reestrutura a carreira de técnicos fazendários, que passa a se chamar carreira de gestão fazendária, com nova nomenclatura de cargos e atribuições. A reestruturação beneficiará os integrantes da carreira com um reajuste salarial de 11,98% e mudanças na Gratificação de Atendimento ao Contribuinte (GAC).
Já o projeto de lei nº 1082/2012, também do Executivo, modifica a legislação da carreira dos servidores do Procon, permitindo que o diretor geral do órgão possa estabelecer jornadas de trabalho extraordinário e plantões.
Os dois projetos foram aprovados por unanimidade, com votos favoráveis de 16 deputados distritais presentes à sessão.
Vetos – Os deputados distritais também apreciaram e mantiveram três vetos do governador a projetos de lei. As propostas agora serão arquivadas, entre elas o projeto de lei nº 151/2011, do deputado Prof. Israel Batista (PEN), que estabelece a obrigatoriedade de utilização de papel reciclado pelos órgãos da administração pública direta e indireta dos poderes do DF.
Fonte: CLDF