Na última semana antes do recesso de final de ano a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) começa suas atividades com uma sessão extraordinária marcada para as 13h30 desta segunda-feira (17), na Sala das Comissões da Casa. Voltam ao exame da comissão proposições do Tribunal de Justiça e do Ministério Público Estadual que tiveram as votações suspensas em razão de pedidos de vista apresentados pelo deputado Tadeu Veneri (PT).
O projeto de lei nº 626/12 cria vinte e cinco novos cargos de desembargador do Tribunal de Justiça e cargos de provimento em comissão necessários à implantação da nova estrutura, com um impacto financeiro de R$ 25 milhões no primeiro ano, R$ 27 milhões no segundo e R$ 30 milhões no terceiro ano. O projeto de lei nº 627/12 cria 115 cargos de assessor II de desembargador, de provimento em comissão, simbologia DAS-5, na estrutura do quadro de servidores do Poder Judiciário, vinculado à Secretaria do Tribunal de Justiça.
Outra proposição do TJ entra na pauta de segunda-feira: o projeto de lei nº 634/12, dispondo sobre o vencimento dos cargos do grupo ocupacional superior de apoio especializado do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça.
De autoria do Ministério Público Estadual, o projeto de lei nº 635/12 cria 85 cargos de provimento efetivo e 69 cargos de provimento em comissão naquele órgão, além de transformar 34 cargos de provimento efetivo, visando implementar uma nova etapa da remodelação e ampliação da estrutura organizacional da Procuradoria Geral de Justiça, iniciada com a Lei nº 15.913, de 28 de julho de 2008, compatibilizando-a com as diretrizes institucionais do Plano Estratégico do Ministério Público do Paraná – Projeto GEMPAR 2018. A matéria foi incluída na pauta da sessão extraordinária da comissão na última quarta-feira (12), mas teve a votação adiada por pedido de vistas do deputado Veneri.
Entram ainda em pauta duas emendas de plenário ao projeto de lei nº 489/12, de autoria do Poder Executivo, instituindo a Politica Estadual de Educação Ambiental e o Sistema de Educação Ambiental.
Jornalista: Sandra C. Pacheco