A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob a presidência do deputado Kléber Eulálio (PMDB), aprovou na terça-feira (20) Mensagem do governador Wilson Martins que altera o artigo 1 da lei 5. 384, de 28 de abril de 2004, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto a Caixa Econômica Federal para investimentos no Programa pró-saneamento do bairro Santa Maria da Codipi, em Teresina, e exclui outros municípios previstos no projeto original.
Foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo do deputado Evaldo Gomes (PTC) que dispõe sobre a entrega do título de cidadão piauiense ao médico paulista André Luiz Eigeneer da Costa, ginecologista obstetra e especialista em reprodução humana. Também do mesmo parlamentar foi aprovado o Projeto de Lei que trata da criação do livro de reclamações nos estabelecimentos de fornecimento de bens ou serviços do Piauí.
Projeto do deputado Gessivaldo Isaías, PRB, aprovado hoje, diz respeito à obrigatoriedade do Poder Executivo de promover a reciclagem técnica anual dos profissionais da rede pública estadual da área da saúde.
A CCJ aprovou Projeto Indicativo da deputada Rejane Dias (PT) que institui as comissões internas de prevenção de acidentes e violência escolar nas escolas públicas do Piauí. Com parecer do deputado Luciano Nunes (PSDB) foi aprovado o Projeto de Lei do deputado Gessivaldo Isaías que obriga vistoria anual com laudo técnico quando da utilização de brinquedos em parques infantis, estabelecimentos de ensino fundamental público ou privado, bufês, parques de diversão, hotéis, clubes e similares.
Da deputada Lizi? Coelho (PTB) foi aprovado Indicativo de Projeto de Lei que obriga a instalação de aparelho desfibrilador externo automático nos ônibus, vans, trens, metrôs e barcas utilizadas como transporte coletivo.
Outros três Projetos de Lei do deputado Gessivaldo Isaías foram aprovados na CCJ. O primeiro torna obrigatória a instalação de provadores adaptados para portadores de necessidades especiais nos provadores de roupas. O segundo Projeto proíbe qualquer tipo de discriminação no acesso aos elevadores do Piauí. O terceiro projeto aprovado do mesmo parlamentar obriga a reserva de assento para acompanhantes de pessoas deficientes em teatros, cinemas, casas de shows, e espetáculo em geral.
Cidadania – Com parecer do deputado Ismar Marques (PSB) a CCJ aprovou a entrega do título de cidadão piauiense ao repórter da TV Globo, Francisco José de Brito, natural de Crato, no Ceará, filho de agricultores. Atuou em várias Copas do Mundo de futebol, em reportagens sobre a seca do Nordeste e na Guerra das Malvinas. O projeto é da deputada Margarete Coelho.
Fonte: ALPI