Reunida em caráter excepcional na manhã desta terça-feira (2/10), na sala de reuniões da Presidência da Assembleia Legislativa, a CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) aprovou dois projetos de lei e distribuiu outras três propostas. O destaque ficou por conta da aprovação por unanimidade do PL (Projeto de Lei) 135/12, do deputado Laerte Tetila (PT), que cria uma campanha continuada de conscientização e combate à violência contra a mulher. O relator da proposta foi o deputado Marquinhos Trad (PMDB).
A proposta prevê a realização de campanhas por meio de rádio, televisão e panfletos afixados em órgãos públicos estaduais, divulgando, entre outras informações, os principais fatores que colaboram para os crimes de violência praticados contra a mulher, as formas de minimizá-los e evitá-los. As campanhas serão realizadas preferencialmente no mês de agosto (quando se comemora a criação da Lei Maria da Penha).
De acordo com a ONU (Organização das Nações Unidas), 25% das brasileiras são vítimas constantes da violência no próprio lar. Em cerca de 70% dos casos, o agressor é o marido ou companheiro.
Os deputados também aprovaram por unanimidade o PL 141/12, do deputado Marquinhos Trad, que denomina de Vitório Tontinni o viaduto localizado no cruzamento da rodovia MS-306 com as avenidas Onze e Mato Grosso do Sul, em Chapadão do Sul. A relatoria foi do deputado Antônio Carlos Arroyo (PR), que é o presidente da CCJR.
Arroyo pediu vistas ao veto total do Poder Executivo ao PL 42/12, da deputada Mara Caseiro (PTdoB), que obriga as instituições bancárias, localizadas em Mato Grosso do Sul, a comunicar à Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública) a instalação de caixas eletrônicos.
O relator, deputado Pedro Kemp (PT), deu parecer pela derrubada do veto. Ele discorda do entendimento do Poder Executivo, de que haveria vício de iniciativa.
Kemp, aliás, pediu vistas ao PL 136/12, do deputado Diogo Tita (PPS), que estabelece condições para a comercialização de produtos elétricos e eletrônicos em Mato Grosso do Sul. O relator, Marquinhos Trad, deu parecer pela normal tramitação da proposta.
Matérias distribuídas – Marquinhos irá relatar na CCJR o PL 142/12, do deputado George Takimoto (PSL), que trata da adaptação de cinemas, teatros, auditórios, casas de shows, restaurantes, bares e similares a pessoas com necessidades especiais.
Caberá a Marcio Monteiro (PSDB) relatar o PL 143/12, de Kemp, declarando de utilidade pública estadual a Associação Campo-Grandense dos Engenheiros Agrônomos.
Já Kemp foi designado relator do PL 144/12, de Junior Mochi (PMDB), declarando de utilidade pública estadual a Apae (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) de Itaquiraí.
Considerada a mais importante das comissões permanentes, a CCJR é a responsável por analisar todos os projetos que dão entrada na Assembleia Legislativa, tanto os que são de autoria dos deputados como os do Executivo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas.
Ela é a responsável por avaliar a juridicidade das matérias (o aspecto legal) e também se a redação é condizente com o assunto.
Fonte: ALMS