A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Legislativa (CCJ) aprovou nesta terça-feira (30) o Projeto de Lei nº 1207/2012, proposto pelo Executivo, que institui o Programa ICMS em Dia, cujo objetivo é reduzir os percentuais de juros e multa, relacionados aos débitos desse tributo. Os contribuintes poderão parcelar o montante em até 12 vezes, com reduções que variam de 99% (noventa e nove por cento) para pagamento à vista a 50% (cinquenta por cento) para pagamento em até 12 meses.
Além disso, para dívidas acima de R$ 500 mil será necessário apresentar garantias conforme a legislação. O contribuinte será excluído do parcelamento se deixar de pagar três parcelas, consecutivas ou não, ou de qualquer parcela por mais de 90 (noventa) dias. A matéria já havia sido apreciada, com votação favorável, pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, em reunião na semana passada.
Estágio – Os integrantes da CCJ também aprovaram proposição de autoria da deputada Eliana Pedrosa (PSD) que cria vagas de estagiário nas escolas públicas do Distrito Federal a serem ocupadas por estudantes dos próprios estabelecimentos. O PL nº 11/2011 estabelece as regras para o estágio, pelas quais os alunos não poderão receber bolsa inferior ao salário mínimo vigente.
A proposta, contudo, veda que os estudantes sejam contratados para substituir servidores, pois eles poderão atuar em setores como bibliotecas, almoxarifado, secretaria, recreação, lazer e informática, além de áreas de conhecimento.
Também foi aprovada a inclusão dos seguintes eventos no Calendário Oficial do Distrito Federal: Dia da Conscientização da Cardiopatia Congênita – 12 de junho; e da Festa pela Paz, em Ceilândia – realizada na última semana de junho, ambos propostos pelo deputado Dr. Michel (PEN). Além da instituição do aniversário do Incra 8, a ser comemorado em 25 de junho, projeto de autoria da deputada Liliane Roriz (PSD).
Participaram da reunião, os deputados Chico Leite (PT), que preside a CCJ; Aylton Gomes (PR); Robério Negreiros (PMDB); e Olair Francisco (PTdoB).
Fonte: CLDF