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Paulo Sergio/Câmara dos Deputados

Votada em Plenário nesta segunda-feira (11), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/21, que libera estados e municípios de investirem o mínimo de 25% dos recursos destinados para a educação, previsto na Constituição, foi aprovada pela Câmara dos Deputados. O texto, já aprovado pelo Senado, retornou à sua Casa de origem e segue para sanção presidencial.

O objetivo do texto é alterar o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em decorrência da pandemia da Covid-19, para determinar a impossibilidade de responsabilização dos estados, municípios e dos agentes públicos desses entes federados pelo descumprimento da aplicação, exclusivamente nos exercícios financeiros de 2020 e 2021.

O argumento para aprovação da PEC é que, por conta da pandemia, houve a suspensão das aulas e o redirecionamento de verbas para a área da saúde, o que impossibilitou a utilização das verbas em educação. Além disso, gastos com transporte escolar e merenda, por exemplo, não foram necessários. Assim, não se pode responsabilizar administrativa, civil ou criminalmente os entes responsáveis por essas verbas.

Deste modo, os recursos não investidos nestes dois anos, que somam cerca de R$ 9 bilhões, deverão ser reinvestidos com a mesma finalidade, até o exercício financeiro de 2023. Segundo levantamento da Consultoria do Senado, apenas 280 municípios não cumpriram com a destinação mínima, o que representa 5% do total de municípios do país.

O texto ainda garante o recebimento de recursos da União para as aplicações no ensino e também impede intervenção do governo federal nos estados e municípios amparados pela PEC.

Marina Nery / Ascom Unale
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