A partir de hoje o consumidor do Rio Grande do Norte contará com mais um aliado na defesa de seus direitos. O presidente da Assembleia Legislativa, o deputado Ricardo Motta instalou hoje o Procon do Legislativo, durante audiência pública que discutiu as propostas de reforma do Código de Defesa do Consumidor.

A partir de hoje o consumidor do Rio Grande do Norte contará com mais um aliado na defesa de seus direitos. O presidente da Assembleia Legislativa, o deputado Ricardo Motta instalou hoje o Procon do Legislativo, durante audiência pública que discutiu as propostas de reforma do Código de Defesa do Consumidor. Ao iniciar seu pronunciamento, o parlamentar destacou que é crescente a demanda da população nos assuntos relativos ao Direito do Consumidor e foi pensando nisso que a AL começou a formatar o novo órgão. “Mais um serviço que a nossa Casa oferece ao povo do Rio Grande do Norte. E a sua instalação não poderia ocorrer em momento mais oportuno”, declarou o presidente da Casa.

Segundo Ricardo Motta, é incontestável que a função primeira e constitucional da Assembleia Legislativa é legislar e fiscalizar as ações do Executivo. “Dessa prerrogativa, não abrimos mão. No entanto, ao longo dos anos, temos aberto as portas da nossa Casa para ouvir a sociedade, para oferecer serviços como assessoria jurídica, e ida ao encontro da população por meio de projetos como a Assembleia Itinerante, Assembleia Cidadã, Assembleia Cultural e Festival da Canção”, declarou o presidente da Casa sobre a importância do órgão do Legislativo”, disse Ricardo.

O coordenador do Procon Estadual, Araken Farias elogiou a iniciativa da Assembleia e declarou que o novo órgão será fundamental na defesa dos consumidores do Rio Grande do Norte. Na ocasião, Araken solicitou aos deputados estaduais que encaminhem à bancada federal, sugestões para o fortalecimento dos órgãos de defesa do consumidor. “Seria interessante se o Procon se transformasse em Secretaria ou algo dessa natureza, para que tenha força e autonomia”, declarou. O coordenador do Procon Municipal, Laison Medeiros também falou sobre o fortalecimento dos órgãos e sugeriu ao Governo do Estado a realização de concurso público para contratação de pessoal. 

O Procon do Legislativo será coordenado Por Dary Dantas Filho e irá funcionar na Rua Jundiaí, 481, no bairro Tirol entre as 8h e 12h. Quem desejar tirar dúvidas através do telefone, os números do novo órgão são 3232-2675 e 3232-2706. A audiência pública desta segunda-feira contará com a participação de representantes do PROCON Municipal, PROCON Estadual, OAB-RN, Centro de Defesa do Consumidor, Promotoria de Defesa do Consumidor e Delegacia de Defesa do Consumidor.

AUDIÊNCIA

A reforma do Código de Defesa do Consumidor, tema da audiência pública realizada hoje, é um dos assuntos que tramitam na Câmara dos Deputados, em Brasília e no Senado Federal. Cerca de 900 emendas foram apresentadas, por parlamentares do Brasil inteiro para elaboração do novo Código. Durante o debate de hoje, forma apresentadas algumas sugestões que deverão ser encaminhadas à bancada federal do RN. “Queremos contribuir para esse debate nacional, levando o que aqui for discutido ao conhecimento da nossa bancada federal e atuar para assegurar que a revisão do Código de Defesa do Consumidor não se traduza em recuo de direitos já conquistados”, disse Ricardo Motta.

Na ocasião, o presidente da Assembleia declarou que o melhor Código de Defesa do Consumidor e o mais avançado do mundo, não está adaptado para as relações brasileiras atuais de consumo, como por exemplo, o comércio eletrônico ou a necessidade de educação financeira afim de evitar o superendividamento de cidadãos consumidores, causado pelo consumo desenfreado por meio do cartão de crédito.

Durante o evento, os participantes tiveram oportunidade de assistir a duas palestras, cujos temas foram “A importância da manutenção do Código de Defesa do Consumidor sobre o ponto de vista psicológico”, ministrada pelo membro da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-RN, Cláudio Cid. A outra palestrante é Cláudia Vechi Torres, falou sobre “Direitos básicos do consumidor”. Ela também integra a Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-RN.

O primeiro palestrante apresentou um histórico sobre o consumo, destacando que a partir do século 20, as pessoas passaram a viver numa sociedade de consumo. “Surge a psicologia do consumo, o marketing e suas propagandas subliminares. A consciência cultural ganha força na década de 1960. Com a chegada do Código do Consumidor, as relações de consumo passa por uma mudança”, declarou Cláudio.

A segunda palestrante, Cláudia Vechi falou sobre os direitos básicos do consumidor, destacando a proteção da vida, saúde, segurança contra os riscos na aquisição de produtos; o direito à educação sobre o consumo; os cuidados com a publicidade enganosa; modificação nas cláusulas contratuais; prevenção de danos patrimoniais e morais; o acesso do consumidor aos órgãos judiciários; entre outros pontos. “Aprendemos, no Direito, que o autor da denúncia tem que provar aquilo que faz. Aqui há uma inversão. Quem deve provar que o produto não tem defeito é o fornecedor”, disse Cláudia.

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