O fim do voto secreto nas deliberações da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) foi aprovado, por unanimidade, em 2° turno, na manhã desta terça-feira (9), em reunião extraordinária. Além de acabar com o voto secreto, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/11, também determina que as votações sobre as principais proposições que tramitam na Casa sejam feitas com voto nominal (individualmente por cada deputado e registrado em painel eletrônico).
O presidente da ALMG, deputado Dinis Pinheiro (PSDB), ressaltou que o Legislativo mineiro vive um momento histórico, fruto de uma construção coletiva. “A Assembleia está em processo de evolução permanente, tornando-se cada vez mais ética, solidária, participativa e cidadã”, afirmou.
O texto altera, na Constituição Estadual, os artigos 55, 58, 62 e 70, que preveem o voto secreto para perda de mandato parlamentar, exoneração ou destituição do procurador-geral de Justiça, quebra de decoro parlamentar e veto do governador. A matéria aprovada só não abrange a eleição da Mesa da Assembleia, que também é por voto secreto, porque a atividade não consta na Constituição, e sim no Regimento Interno da Casa. Neste caso, apenas um projeto de resolução da própria Mesa pode alterar a forma de votação.
Fonte: Agência ALMG
