Em vigor no estado do Paraná, desde 1º de agosto deste ano, a Lei nº 16.888/11, oriunda de projeto apresentado pelo deputado Luiz Eduardo Cheida (PMDB) para disciplinar processos de declaração de utilidade pública, pode sofrer hoje sua primeira modificação. O projeto será analisado na sessão desta terça-feira (18) da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa.
Em vigor no estado do Paraná, desde 1º de agosto deste ano, a Lei nº 16.888/11, oriunda de projeto apresentado pelo deputado Luiz Eduardo Cheida (PMDB) para disciplinar processos de declaração de utilidade pública, pode sofrer hoje sua primeira modificação. O projeto de lei nº 670/11, de autoria do deputado Toninho Wandscheer (PT), tornando a iniciativa exclusiva do Poder Executivo, será analisado na sessão desta terça-feira (18) da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa.
Na justificativa, Wandscheer argumenta que “o Estado tem condições de, por meio do seu quadro funcional técnico ou administrativo, realizar visita ao local onde funciona a entidade beneficiada, conferindo se realmente está em pleno funcionamento e se vem prestando serviços à comunidade”.
Outro tema da comissão será o projeto de resolução nº 026/11, de autoria da Mesa Executiva da Assembleia, alterando dispositivos da Resolução nº 008, deste ano. Com isso, os policiais militares lotados no Gabinete Militar da Presidência da Casa passam a ter direito ao auxílio-creche, que já atende servidores efetivos e comissionados do Poder. A proposição estende o benefício também ao servidor cujo filho ou dependente seja considerado portador de necessidades especiais, desde que esteja regularmente matriculado em instituição de ensino, independente da idade ou do período frequentado.
Pauta – A pauta da CCJ para amanhã inclui ainda os 21 projetos remanescentes da reunião do último dia 11, que tiveram a votação adiada por motivos diversos, duas mensagens do Poder Executivo tratando de doação de imóveis aos municípios de Ibaiti e Quedas do Iguaçu, e duas proposições de veto apresentadas pelo governador do Estado. Uma delas a projeto de lei da deputada Mara Lima (PSDB), alterando norma sobre o descarte final de produtos que contenham mercúrio em sua formulação; e outro a projeto de lei do deputado Professor Lemos (PT), também alterando dispositivo legal que trata do transporte gratuito de pessoas portadoras de deficiências físicas.
