A Assembleia Legislativa aprovou, nesta quinta-feira (20/01), nove projetos de lei que acompanham mensagens de autoria do Poder Executivo, do Tribunal de Contas do Município, do Ministério Público e do Tribunal de Justiça do Estado. Dentre os projetos está o 7.230/11-B, do Executivo Estadual, que dispõe sobre processo simplificado de licenciamento ambiental de obras de porte micro, de baixo potencial poluidor.
A votação encerrou o período de convocação extraordinário, iniciado no último dia 13. As outras matérias do Executivo aprovadas foram as de nº 7.231/11, 7.230-J, 7.230/11-Y(03), 7.230/11-Z(04), que inclui as emendas 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11, e a 7.232/11.
Antes de ir a plenário, as proposituras foram apreciadas pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação; Orçamento, Finanças e Tributação; Trabalho, Administração e Serviço Público e de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido. Na ocasião, os parlamentares aprovaram o substitutivo encaminhado, ontem, pelo Estado para o projeto de lei nº 7.230/11-B. O objetivo do Governo era contemplar as sugestões apresentadas por deputados e pelos ambientalistas durante a audiência de ontem.
Durante a votação em plenário, o deputado Heitor Férrer (PDT) emitiu parecer contrário e criticou a rapidez com que a matéria foi vista na Casa. “Não houve uma audiência pública para ouvir a população”, disse.
O presidente da Mesa Diretora, deputado Francisco Caminha (PHS) rebateu as críticas lembrando que na audiência de ontem estavam presentes representantes de diversas entidades ligadas ao meio ambiente.
Os outros projetos aprovados são os de nº 03/11, do Tribunal de Contas do Município (TCM), que incluiu uma emenda; o 04/11, do Ministério Público (MP), com uma emenda; e o do Tribunal de Justiça (TJ) 11/11, que também inclui uma emenda.
Os projetos de lei do TCM, do MP e do TJ tratam da revisão da remuneração de seus servidores.
Fonte: Assembleia do Ceará