A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) vai discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/13, que altera dispositivos constitucionais que tratam da educação durante audiência pública. Serão convidados para a reunião, ainda sem data marcada, além de autoridades e representantes dos trabalhadores, os membros da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da ALMG.

A PEC 48/13 propõe, entre outras mudanças, alteração na redação do inciso VI do artigo 196 da Constituição Estadual. O objetivo é incluir não apenas o magistério, mas todos os trabalhadores da educação, no princípio da valoração dos profissionais do ensino, conforme já previsto pela Constituição Federal.

É proposta também uma mudança no inciso I do artigo 198. A nova redação amplia o dever do Estado em relação à educação, incluindo a garantia de universalização da educação básica obrigatória e gratuita para crianças e jovens de quatro a 17 anos de idade, também conforme já estabelece a Constituição da República.

Outras determinações da PEC 48 tratam da progressiva oferta de ensino fundamental em tempo integral, a garantia de acesso à creche para crianças de até seis anos de idade e a adoção de programas suplementares de material didático, transporte, alimentação e assistência à saúde, destinados a todos os alunos da educação básica.

Fonte: Agência ALMG

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