A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG ) realiza, nesta quarta-feira (17), ato solene para a promulgação da Emenda à Constituição do Estado nº 91, que extingue o voto secreto nas deliberações do Parlamento mineiro. Essa norma é resultante da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/11, que altera o artigo 55, o parágrafo 2° do artigo 58, os incisos XVI, XVII e XXIII do artigo 62 e o parágrafo 5° do artigo 70 da Constituição estadual. O evento marca a aprovação do tema pela ALMG.
Com a Emenda, o voto será aberto (individual e registrado no painel eletrônico) para perda de mandato parlamentar, exoneração ou destituição do procurador-geral de Justiça, quebra de decoro parlamentar e veto do governador. Também está extinto o voto secreto para as escolhas de conselheiros do Tribunal de Contas, membros do Conselho de Governo indicados pelo governador, do Conselho Estadual de Educação e do Conselho de Defesa Social; de interventor em município; e dos presidentes das entidades da administração pública indireta, dos presidentes e dos diretores do sistema financeiro estadual. O fim do voto secreto vai valer inclusive para a eleição da Mesa da ALMG.
A Emenda também determina que as votações sobre as principais proposições que tramitam na Casa sejam feitas com voto nominal (individualmente por cada deputado e registrado em painel eletrônico).
Fonte: Agência ALMG
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