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Por: Aldo O. Gil

Legisla Assessoria e Consultoria

O governo deverá encaminhar nesta semana sua proposta de reforma tributária ao Legislativo, onde encontrará outras cinco em pleno andamento sob análises e discussões. Câmara e Senado fecharam acordo para fundir os projetos em tramitação e aguardam a chegada do texto do governo para transformar todo o conteúdo em uma só proposta de reforma tributária.

A oportunidade é considerada ímpar, tendo em vista os avanços já alcançados pelos recentes debates no Congresso Nacional entre lideranças e bancadas partidárias com a participação de especialistas no assunto. Mas a tarefa de conciliar os diferentes textos exigirá grande dose de entendimento entre a área econômica, os governadores e o empresariado, visando ao necessário e difícil consenso para aprovação da matéria.

Evidentemente, existem pontos em comum, firmados nas diversas reuniões dos governadores e secretários de fazenda com a equipe técnica ministerial e parlamentares. Exemplo disso é a unificação de vários tributos federais, conforme inspiração da própria Secretaria da Receita Federal, simplificação que encontra plena acolhida no poder público e na iniciativa privada, dado o caráter desburocratizante do sistema.

O texto em elaboração pelo Ministério da Economia não vai tratar de impostos de estados e municípios, mas vai, sim, propor mudança na distribuição a prefeitos e governadores de recursos arrecadados.

A proposta em tramitação no Senado institui o IBS (Imposto sobre Operações com Bens e Serviços), com tributação sobre valor agregado, de competência estadual, e o IS (Imposto Seletivo), sobre operações com bens e serviços específicos, de âmbito federal, extinguindo-se nove tributos hoje vigentes.

Na Câmara, projeto substitui os tributos federais PIS, Cofins e IPI, o estadual ICMS e o municipal ISS pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), cuja receita seria compartilhada entre União, estados e municípios.

Mas há dispositivos discordantes, que sustentam a espinha dorsal de cada texto. A possível criação de um imposto sobre pagamentos, prevista para ser incluída no projeto do governo, é ponto considerado de difícil aceitação, por sua semelhança à antiga e rejeitada CPMF. Especula-se também que a proposta oficial traria a previsão de cancelamento das despesas com educação e saúde na declaração de pessoa física do imposto de renda, motivo de discordância em boa parte da opinião pública, com óbvios reflexos no Legislativo.

E sobre o fortalecimento do Fundo de Participação dos Estados [FPE] e do Fundo de Participação dos Municípios [FPM], que igualmente está no radar das discussões, trava-se forte disputa, pois qualquer melhoria nessa distribuição significa perda de poder sobre a fatia de impostos pela União.

Portanto, bem mais do que na Reforma da Previdência, a tramitação da Tributária, embora todos os esforços e avanços conquistados nos últimos meses, deverá encontrar entraves ainda maiores para sua aprovação.

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