alsp_projetoPresidindo a sessão ordinária desta segunda-feira (9), o deputado Osvaldo Vergínio (PSD) anunciou o recebimento pela Assembleia Legislativa de projeto de lei do Poder Executivo que institui o sistema de pontuação diferenciada para pretos, pardos e indígenas em concursos públicos estaduais da administração direta e indireta.

Segundo a exposição de motivos enviada por Geraldo Alckmin anexa ao projeto, o governador explica que o objetivo é fazer com que o quadro funcional do Estado reflita a composição da população paulista.

A meta do programa é instituir para cada concurso uma participação de 35% no caso de pretos e pardos e 0,19% de indígenas. Os números são correspondentes à proporção destes grupos apontada pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) no Estado. Isso se fará mediante o acréscimo de percentual à pontuação final dos candidatos beneficiários. “É meritocracia, precisa fazer prova. O que você estabelece é uma pontuação acrescida, então não entra sem prova, tem que ter mérito”, explicou o governador Geraldo Alckmin no evento de sexta-feira, ao explicar que a ação afirmativa não funcionará no mesmo molde de cotas. “A pessoa vai prestar concurso e será chamada na ordem de classificação”, complementou Eloisa Arruda.

A Secretaria da Justiça será responsável por elaborar a composição dos fatores de equiparação que vão determinar o percentual de acréscimo da nota das provas e da análise de títulos. Para tanto, deverão ser considerados: etnia, condição socioeconômica, desempenho em concursos dos segmentos a serem beneficiados, subrepresentação no cargo a ser preenchido.

A base jurídica para a aplicação do fator de acréscimo às notas, segundo a minuta do governador, está em dois tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, e que preveem expressamente a adoção de políticas de promoção da igualdade racial em postos de trabalho da administração pública.

O projeto está em tramitação ordinária. Por isso, depois de publicado, ele deve ficar em pauta por cinco sessões para o recebimento de emendas, então ele seguirá para as comissões. Todo projeto deve passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação; e como a implementação da pontuação diferenciada vai gerar despesa ao Estado, é obrigatória a aprovação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.

Fonte: Agência ALSP

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