Foi sancionado o Projeto de lei 777/2013, que proíbe o uso de animais no desenvolvimento de cosméticos, perfumes e produtos de higiene pessoal. A medida, que ainda será regulamentada, torna São Paulo o primeiro Estado a proibir testes com animais. Apesar de apresentar restrições ao uso de animais na atividade industrial, o texto sancionado não proíbe testes em animais na indústria farmacêutica.
O Projeto é de autoria do deputado Feliciano Filho (PEN), e foi aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo em sessão extraordinária em 11/12. O parlamentar apresentou a propositura em 24/10/2013, dias depois da invasão por ativistas dos direitos dos animais do Instituto Royal, em São Roque, com o resgate de cães da raça beagle e coelhos de suas dependências, usados em pesquisas de medicamentos. O instituto acabou sendo fechado.
A propositura, em seu artigo 2º, especifica os produtos cosméticos, de higiene pessoal, e perfumes, e seus componentes, que ficam com experimentos e testes de desenvolvimento proibidos com a utilização de animais. Estabelece a seguir as multas e sanções a que instituições, estabelecimentos de pesquisa e profissionais que descumprirem a lei.
A íntegra do PL 777/2013 pode ser consultada no Portal da Assembleia “www.al.sp.gov.br” através do link Projetos.
Fonte: Agência ALSP