A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul já pode votar o projeto de lei 110 2013, da Mesa Diretora, que altera a Lei 13.507, para permitir a identificação pessoal da remuneração dos servidores. Com a modificação aprovada e sancionada pelo Executivo, a Assembleia irá publicar, em seu portal da transparência (www.al.rs.gov.br/transparencia), os nomes e salários dos servidores da Casa.
A medida dá continuidade ao processo de transparência da Casa, reconhecido como um dos mais avançados do país, permitindo a adequação à Lei de Acesso a Informações Públicas (Lei Federal nº 12.527/2011).
Conforme consta na justificativa, o objetivo de alterar a Lei 13.507 é para retirar a vedação de identificação pessoal na disponibilização, na internet, do quantitativo dos cargos públicos, ocupados e vagos, tanto os de provimento efetivo, quanto os em comissão, funções gratificadas, empregos celetistas e estágios, existentes ou a preencher, em todos os Poderes, abrangendo a administração direta, indireta e órgãos vinculados, inclusive os detentores de mandatos eletivos, os membros de Poder, bem como os inativos e pensionistas pagos pelo Tesouro do Estado.
Fonte: Agência ALRS