A primeira reunião da comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda Constitucional pelo fim do voto secreto (PEC Nº 0005/2013), da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN), será realizada nesta terça-feira (3), às 9h, para a definição do presidente e vice-presidente. O Ato/006 – 2013, do presidente da Assembleia, Ricardo Motta, designou como membros titulares da comissão os deputados Agnelo Alves (PDT), Fábio Dantas (PCdoB) e Hermano Morais (PMDB). Os suplentes são os deputados Larissa Rosado (PSB), Ezequiel Ferreira (PMDB) e Walter Alves (PMDB).
A PEC foi apresentada pela deputada Márcia Maia (PSB) e assinada por todos os deputados estaduais do Rio Grande do Norte. O parecer deverá ficar pronto em no máximo 30 dias para votação em plenário. Caso receba parecer positivo, a PEC vai para votação em dois turnos no plenário da Assembleia e precisará ser aprovada por dois terços dos parlamentares para poder vigorar. A proposta propõe, entre outros, que a nomeação de desembargadores do Tribunal de Justiça (TJRN) e dos conselheiros do Tribunal de Contas (TCE) indicados pelo governador seja feita por voto aberto.
A PEC propõe também o voto aberto na Casa em outras situações, através de modificações ao artigo 38, parágrafo terceiro, pelo fim do voto secreto quando ocorrer julgamento dos deputados nos casos flagrantes de crime inafiançável. Outra modificação é proposta para o artigo 40, parágrafo segundo, que trata da perda de mandato parlamentar.
“O voto secreto no parlamento é um atraso em qualquer circunstância. O parlamentar tem obrigação de dar satisfação ao seu eleitor e tem que votar aberto e ostensivamente para prestar contas do mandato”, afirma a deputada Márcia Maia.
Fonte: Agência ALRN
