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Assembleia Legislativa do Mato Grosso (ALMT) aprovou, em primeira votação, o projeto de lei 46/14 que dispõe sobre novas diretrizes para avaliação de projetos físicos para construção, reforma e ampliação de estabelecimentos de Saúde, no âmbito de Mato Grosso. A proposta é de autoria do deputado Guilherme Maluf e está embasada na Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, ANVISA, RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002.

Agora, o projeto segue para o crivo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação – CCJR, antes da segunda votação. Se sancionado pelo Poder Executivo, de acordo com o PL, o órgão sanitário competente terá 60 dias para entregar o parecer técnico ao estabelecimento interessado, a contar da data do protocolo. A avaliação deverá ser conclusiva, contendo o Projeto Básico de Arquitetura – PBA, com as recomendações necessárias sobre possíveis adequações.

A partir daí serão mais 60 dias para reapresentação PBA, processo que poderá ser repetido por, no máximo, quatro vezes sob o mesmo número de protocolo. Maluf garante que essa adequação vai acelerar o andamento dos processos e evitar que ocorram inúmeros retornos pela falta de instrução.

“Vai conferir celeridade aos referidos procedimentos, aliviando os inúmeros retornos ao Poder Público para adequação das irregularidades ocasionadas pela falta de observação dos padrões estabelecidos, além da morosidade quanto à reapresentação de nova documentação para análise por parte dos interessados”, justifica o parlamentar.

A avaliação do Projeto Básico de Arquitetura compreende a análise do projeto e a elaboração do parecer técnico conclusivo, o qual descreva o objeto de análise e avaliação, solicitando eventuais alterações ou complementos necessários que atendam aos padrões estabelecidos pela Anvisa – RDC 50/02, que aprova o regulamento técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde.

Fonte: ALMT

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