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A Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso do Sul (ALMS) apresentou o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que requer “ficha limpa” para os cargos de confiança.

Para o autor da proposta, deputado Amarildo Cruz (PT), a possibilidade legal de nomeação e investidura em cargo público de comissão e de atribuição de função de confiança de brasileiros em condição de inelegibilidade pode acarretar situações de violação do princípio da moralidade.

O projeto é semelhante ao da criação da lei de ficha limpa (Lei Complementar 135/2010), que foi confirmada STF.

Fonte: Agência ALMS

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