A Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso do Sul (ALMS) apresentou o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que requer “ficha limpa” para os cargos de confiança.
Para o autor da proposta, deputado Amarildo Cruz (PT), a possibilidade legal de nomeação e investidura em cargo público de comissão e de atribuição de função de confiança de brasileiros em condição de inelegibilidade pode acarretar situações de violação do princípio da moralidade.
O projeto é semelhante ao da criação da lei de ficha limpa (Lei Complementar 135/2010), que foi confirmada STF.
Fonte: Agência ALMS
