Durante a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso do Sul (ALMS), realizada na terça-feira (12), foi aprovado o projeto de lei 020/13, de autoria do deputado estadual Diogo Tita (PPS), que pretende cassar a inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições análogas. Para o relator, deputado Amarildo Cruz (PT), além de ser constitucional, “o projeto é louvável, uma vez que pretende garantir à população os direitos humanos”.

Também recebeu parecer favorável o PL (Projeto de Lei) de autoria do deputado estadual Laerte Tetila (PT), que proíbe o uso de fogos de artifício, sinalizadores, artefatos pirotécnicos e efeitos especiais que produzem fagulhas ou faíscas e qualquer outro material incandescente em locais fechados e de uso coletivo localizados em Mato Grosso do Sul. A proposta obriga, ainda, os locais a disporem de luzes e sinais luminosos nas paredes, rodapés e no chão para indicar as saídas de emergência.

Fonte: Agência ALMS

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