Por unanimidade, os parlamentares aprovaram na sessão desta terça-feira (10), na Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul (ALMS), Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que veda a designação no serviço da administração direta e indireta no âmbito do Estado para função de confiança ou a nomeação para emprego, cargo efetivo ou em comissão de pessoa em situação de inelegibilidade.
Na tribuna, o autor do projeto, deputado Amarildo Cruz (PT), disse que “o objetivo da proposta é estender aqueles que ingressam no serviço público, tanto efetivo como comissionado, as mesmas regras da Lei da Ficha Limpa”.
De acordo com o deputado, a possibilidade legal de nomeação e investidura em cargo público de comissão e de atribuição de função de confiança de brasileiros em condição de inelegibilidade pode acarretar situações de patente violação do princípio da moralidade.
Em segunda votação, foi aprovado o Projeto de Lei 103/13, de Marcio Fernandes (PTdoB), que determina o uso de pulseiras de identificação em todos os pacientes em sistema de observação, internação ou que irão realizar procedimentos invasivos ambulatoriais e hospitais nas redes públicas e privadas em Mato Grosso do Sul.
Pela proposta, a pulseira de identificação deverá ser dotada de um sistema que impeça a sua reutilização e garanta fechamento seguro. Ela deverá ser inviolável e intransferível, resistente à água, não tóxica e hipoalergênica.
Na pulseira estará escrito o nome do paciente, idade, ala onde está alocado e nome do médico responsável. A identificação deverá ser impressa diretamente na pulseira. Não será permitida a identificação manuscrita.
Por fim, os parlamentares mantiveram o veto parcial ao Projeto de Lei 110/14, do deputado Cabo Almi (PT), que institui a Festa Pantanal Pequi, fruto símbolo do cerrado, a ser comemorado no dia 20 de fevereiro de cada ano.
Fonte: Agência ALMS
Foto: Roberto Higa