O Projeto de Lei (PL) 49/23, que tem o objetivo de facilitar o ingresso de mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho, recebeu, nesta terça-feira (22/8/23), parecer pela legalidade da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
O relator, deputado Arnaldo Silva, que também preside a comissão, opinou pela constitucionalidade da proposição a partir de um novo texto (substitutivo nº 1), que apresentou. Agora, já pode seguir para análise de 1º turno da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
A matéria, de autoria do deputado Charles Santos, acrescenta inciso ao artigo 4º da Lei 22.256, de 2016, que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado.
O projeto original acrescenta como uma das ações que poderão ser adotadas na implementação da política de atendimento à mulher vítima de violência doméstica o incremento de mecanismos destinados a fomentar a oferta de vagas de emprego a esse público por empresas prestadoras de serviços contratadas pelo Estado.
Já o novo texto apresentado pelo relator traz algumas adequações legais, conforme o parecer. Dessa forma, passa a prever como uma possível ação da referida política o incremento de parcerias com as empresas prestadoras de serviços contratadas pelo Estado, com vistas ao aproveitamento das vagas de emprego por mulheres vítimas de violência cadastradas no banco de empregos, já previsto nessa lei.
O autor da proposição destacou, na reunião, que a violência doméstica contra mulheres tem que ser combatida de diversas formas. “Propusemos com esse projeto uma abertura de espaço para que essas mulheres tenham mais oportunidades no mercado de trabalho”, justificou.
Fonte: ALMG