O Projeto de Lei (PL) 2.714/11, que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e ações de saúde em Minas Gerais, foi aprovado em 2º turno, pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A proposição, de autoria do deputado Doutor Wilson Batista (PSD), passou na forma do vencido em 1º turno, ou seja, sem novas alterações.
A proposição altera a Lei 16.279, de 2006, e prevê o direito do usuário dos serviços de saúde a receber receitas digitadas ou em letra legível, com o nome genérico das substâncias prescritas, sem a utilização de códigos ou abreviaturas, e com o nome do profissional, sua assinatura e seu número de registro no órgão de controle e regulamentação da profissão.
Além disso, assegura o direito do usuário de conhecer a procedência do sangue e dos hemoderivados e poder verificar, antes de recebê-los, os carimbos que atestem a sua origem, sorologias efetuadas e prazo de validade.
Fonte: Agência ALMG