Projeto de lei que estabelece diretrizes para as políticas públicas de combate à discriminação racial recebeu parecer pela constitucionalidade, na última terça-feira (4), da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O relator, deputado Bruno Siqueira (PMDB), opinou pela legalidade, na forma do substitutivo nº 1, do Projeto de Lei (PL) 1.346/11, dos deputados Durval Ângelo e André Quintão, ambos do PT.
Originalmente, a proposição define os princípios e estabelece diretrizes para a elaboração e execução de políticas públicas para o combate à discriminação racial e para superação das desigualdades socioeconômicas no que diz respeito à população negra e às comunidades indígenas e dos quilombos. A proposição, composta por 48 artigos, reproduz, em linhas gerais, a Lei Federal 12.288, de 20 de julho de 2010, que trata do Estatuto da Igualdade Racial.
Para o relator, deputado Bruno Siqueira, um projeto de lei de iniciativa parlamentar não pode impor providências ou ações governamentais a órgão do Poder Executivo, sob pena de vício de iniciativa, além do fato de essas imposições não corresponderem à finalidade do PL 1.346/11.
Fonte: ALMG