De acordo com a Constituição estadual, é proibido dar outros usos para áreas verdes ou institucionais, exceto quando a finalidade é a regularização de loteamentos ocupados por residências de baixa renda. Aprovada em plenário nesta terça-feira (4/2), uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) pretende incluir às exceções, a criação de programas habitacionais nessas áreas.
É competência dos municípios disciplinar o uso e ocupação do solo e estabelecer políticas de desenvolvimento urbano. A PEC 17/2019 tem o objetivo de possibilitar às prefeituras, de forma legal, o licenciamento ambiental de obras públicas de interesse social.
Para a deputada Adriana Borgo (PROS), o principal objetivo da PEC é a desburocratização. “As áreas ficam abandonadas e dependem de uma série de documentos que podem fazer com que leve anos para construção de obras nesses locais”, declarou.
“Hoje as prefeituras têm terrenos disponíveis que só podem ser usados com a autorização do governador. Estamos alterando a Constituição para dar autonomia para as prefeituras construírem moradias sociais nesses terrenos”, explicou o deputado Teonilio Barba (PT), um dos autores da proposta.
O deputado Fernando Cury (Cidadania), que é um dos autores da PEC, também comentou a proposta. “É importante para os prefeitos, temos um déficit habitacional no Estado e agora essas áreas poderão ser usadas para construções habitacionais.”
A Proposta de Emenda à Constituição 17/2019 tem autoria dos deputados Carlão Pignatari, Dra. Damaris Moura, Carla Morando e Barros Munhoz (todos do PSDB), Paulo Correa Jr, Teonilio Barba, Enio Tatto, José Américo, Luiz Fernando T. Ferreira (todos do PT), Valeria Bolsonaro, Castello Branco, Gil Diniz, Frederico d’Avila e Tenente Nascimento (todos do PSL), Jorge Caruso, Gilmaci Santos e Itamar Borges (todos do MDB), Sebastião Santos, Altair Moraes e Jorge Wilson Xerife do Consumidor (todos do Republicanos), Ataide Teruel e , Marcio da Farmácia (ambos do PODE), Marta Costa e Alex de Madureira (PSD), Rodrigo Moraes e Rogério Nogueira (DEM), Fernando Cury e Roberto Morais (ambos do Cidadania), Campos Machado (PTB), Ed Thomas (PSB), André do Prado (PL) e Sargento Neri (Avante).